{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14598,"origem":"stj","sha256_origem":"3340bd39cf0ade45a215a5a0a70ab269240534ddf3c33912af905fc49f06cd1c","registro_original":{"id_fonte":"000828432","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1966538","numero_registro":"202102955586","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO DE FORO EM\nCONTRATO DE ADESÃO. INAPLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL.\nALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NÃO\nCOMBATIDA. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Malgrado seu esforço argumentativo, não logrou a recorrente\ninfirmar, nas razões de seu especial, fundamento suficiente para\nmanter a conclusão do decisum objurgado  - de modo que sua pretensão\nreformatória encontra obstáculo nos termos da Súmula 283 do STF.\n2. Diferentemente da mera assimetria econômica entre os\ncontratantes, revela-se a onerosidade excessiva não combatida nas\ninstâncias inferiores, fundamento apto a manter o entendimento\nsufragado. Em especial, quando tampouco combatida a alegação de que\na manutenção do processo em Comarca diversa da pactuada não causa\nprejuízo à ora agravante\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, após o voto do relator negando provimento ao agravo\ninterno, e o voto da Ministra Maria Isabel Gallotti dando provimento\nao agravo interno, divergindo do relator, e o voto do Ministro Raul\nAraújo acompanhando o relator, e os votos dos Ministros Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi no mesmo sentido, por maioria, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Vencida\na Ministra Maria Isabel Gallotti\nVotou vencida a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 283 DO STF - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1970022>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"99f31c9104d7f603944ec00640e2d6c6d0b045398aaca97eef6788f0518950ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}