{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145983,"origem":"stj","sha256_origem":"9c3b0521e80917e05e5ca9eeb2b741aac3a9292fccd2b4a0a35d7f0f180f0f9b","registro_original":{"id_fonte":"1428897","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1024667","numero_registro":"202502932051","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\n SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE\n PROVAS. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\n habeas corpus impetrado para questionar condenação criminal e alegar\n nulidades probatórias, insuficiência de provas e erro de tipo\n quanto à idade da vítima.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode\n ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para questionar\n condenação criminal transitada em julgado; e (ii) verificar se as\n alegações de nulidades probatórias, insuficiência de provas e erro\n de tipo configuram flagrante ilegalidade apta a justificar a\n concessão da ordem.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso\n próprio ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante\n ilegalidade que configure constrangimento ilegal à liberdade de\n locomoção.\n 4. A tese de insuficiência probatória e a alegação de erro de tipo\n quanto à idade da vítima não foram suscitadas tempestivamente e\n demandam revolvimento do conjunto probatório, o que é incompatível\n com a via estreita do habeas corpus.\n 5. A decisão impugnada não apreciou a tese de erro de tipo, e o\n argumento de negativa de autoria foi analisado e rejeitado pelo\n Tribunal de origem, que considerou soberanamente os fatos e provas.\n 6. Não se verifica flagrante ilegalidade ou irrazoabilidade que\n justifique a concessão da ordem de ofício, sendo inadmissível a\n pretensão de rejulgamento dos fatos e provas por meio de habeas\n corpus.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\n recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante\n ilegalidade que configure constrangimento ilegal à liberdade de\n locomoção.\n 2. A análise de nulidades probatórias e insuficiência de provas que\n demandem revolvimento do conjunto probatório é incompatível com a\n via do habeas corpus.\n 3. A ausência de flagrante ilegalidade ou irrazoabilidade impede a\n concessão da ordem de ofício em habeas corpus.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 990023/SP, Rel.\n Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28.05.2025; STJ, AgRg\n no HC 994790/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\n julgado em 11.06.2025; STJ, RHC 213897/PA, Rel. Min. Sebastião Reis\n Júnior, Sexta Turma, julgado em 24.06.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"33b24ed248d00a05dd337c8e42a8fcb23a0f9abea3c472bafd95fe658d9a3ce6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9c3b0521e80917e05e5ca9eeb2b741aac3a9292fccd2b4a0a35d7f0f180f0f9b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}