{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145987,"origem":"stj","sha256_origem":"007e7b0f90b582941c7e863bafc8694df1b5c130f201c1230d39ae9484af713b","registro_original":{"id_fonte":"1428912","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1088483","numero_registro":"202601372102","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n DOSIMETRIA DA PENA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VALORAÇÃO\n NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.\n PREMEDITAÇÃO. MODUS OPERANDI EM VIA PÚBLICA. LESÕES GRAVES À VÍTIMA.\n AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão\n monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus\n impetrado em favor de condenado por homicídio qualificado tentado\n (art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, I, do Código Penal), sob\n alegação de ilegalidade na dosimetria da pena-base.\n 2. O Juízo do Tribunal do Júri fixou a pena-base em 20 anos de\n reclusão, elevando-a em razão da culpabilidade (premeditação e\n elevada quantidade de disparos), das circunstâncias do crime\n (prática em via pública, à noite, com emprego de motocicleta para\n fuga, gerando risco a transeuntes) e das consequências (internação\n hospitalar por 20 dias, incapacidade para o trabalho por 2 meses,\n necessidade de cirurgia para retirada de projéteis, risco cirúrgico\n adicional de morte e debilidade nos movimentos de uma perna da\n vítima).\n 3. A defesa sustenta que a pena-base foi apoiada em fundamentos\n genéricos e inerentes ao tipo penal, afirma inexistir elementos\n concretos que demonstrem premeditação ou gravidade especial do modus\n operandi e sustenta que as consequências do crime não\n ultrapassariam o resultado típico esperado em tentativa de homicídio\n com arma de fogo, pleiteando o afastamento das vetoriais negativas\n e a concessão da ordem.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a fundamentação\n utilizada pelas instâncias ordinárias para valorar negativamente a\n culpabilidade, com base na premeditação do delito e na\n multiplicidade de disparos de arma de fogo, configura motivação\n concreta e idônea para exasperar a pena-base; (ii) saber se o modus\n operandi do crime, consistente na prática do homicídio qualificado\n tentado em via pública, à noite, com uso de motocicleta para fuga e\n exposição de terceiros a risco, pode ser legitimamente considerado\n como circunstância judicial desfavorável; e (iii) saber se as\n consequências experimentadas pela vítima (internação prolongada,\n cirurgia para retirada de projéteis, incapacidade temporária para o\n trabalho e debilidade permanente de membro) extrapolam o resultado\n ordinário do crime de homicídio tentado e autorizam a valoração\n negativa da respectiva vetorial, sem configurar bis in idem, em sede\n de habeas corpus.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O julgador de primeiro grau atuou dentro da discricionariedade\n vinculada na individualização da pena, observando os parâmetros dos\n arts. 59 e 68 do Código Penal e motivando concretamente a\n exasperação da pena-base, de modo que a revisão da dosimetria, em\n habeas corpus, somente seria possível diante de manifesta\n ilegalidade ou arbitrariedade, o que não se verificou.\n 6. A valoração negativa da culpabilidade, fundada na premeditação do\n delito e no planejamento do momento de maior vulnerabilidade da\n vítima, encontra amparo na jurisprudência consolidada em tema\n repetitivo (Tema 1.318), segundo a qual a premeditação, quando\n demonstrada no caso concreto e não inerente ao tipo penal ou a\n qualificadora, autoriza a elevação da pena-base pelo vetor\n culpabilidade.\n 7. O modus operandi descrito na sentença, com a realização de\n diversos disparos de arma de fogo em via pública, durante a noite,\n gerando risco concreto a transeuntes e com utilização de motocicleta\n para viabilizar a fuga, traduz circunstâncias do crime que\n extrapolam a descrição típica e justificam a valoração negativa\n dessa vetorial, em consonância com a orientação desta Corte quanto à\n possibilidade de exasperação da pena-base diante da exposição de\n terceiros a risco de morte.\n 8. As consequências do crime, consubstanciadas na internação da\n vítima por 20 dias, na incapacidade laboral por 2 meses, na\n necessidade de cirurgia para retirada de projéteis com risco\n adicional de morte e nos danos estéticos e debilidade permanente em\n uma perna, excedem o resultado naturalístico ordinariamente esperado\n em tentativa de homicídio e autorizam o juízo negativo da vetorial\n consequências do crime, sem caracterizar bis in idem, por se\n referirem à efetiva extensão da lesão ao bem jurídico.\n 9. As mesmas alegações acerca da dosimetria já haviam sido\n examinadas anteriormente em agravo em recurso especial no mesmo\n processo, ocasião em que foi negado provimento ao recurso, com\n trânsito em julgado, o que reforça a ausência de nulidade ou\n desproporcionalidade flagrante apta a ser sanada na via estreita do\n habeas corpus.\n 10. Inexistindo ilegalidade manifesta na fixação da pena-base e\n estando a decisão das instâncias ordinárias alinhada à\n jurisprudência do Tribunal Superior, não se justifica a intervenção\n excepcional em sede de habeas corpus, impondo-se a manutenção da\n decisão monocrática que não conheceu da impetração e o desprovimento\n do agravo regimental.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido,\n mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e\n preservando-se a dosimetria da pena-base tal como fixada pelas\n instâncias ordinárias.\n Tese de julgamento:\n 1. A premeditação do delito, quando concretamente demonstrada e não\n inerente ao tipo penal ou a qualificadora, autoriza a valoração\n negativa da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal na\n primeira fase da dosimetria.\n 2. O modus operandi consistente na realização de diversos disparos\n de arma de fogo em via pública, com risco concreto a terceiros e\n utilização de meio que facilita a fuga, caracteriza circunstância do\n crime apta a justificar a exasperação da pena-base.\n 3. Internação hospitalar prolongada, necessidade de cirurgia para\n retirada de projéteis, incapacidade temporária para o trabalho e\n debilidade permanente de membro extrapolam o resultado típico do\n homicídio tentado e legitimam a valoração negativa da vetorial\n consequências do crime, sem configurar bis in idem.\n 4. A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus somente é\n cabível diante de manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade, não\n se prestando a via estreita do writ à rediscussão de juízo de valor\n motivado e alinhado à jurisprudência dos Tribunais Superiores.\n Dispositivos relevantes citados:  CP, arts. 59, 68, 121, § 2º, II e\n IV, e 14, I; CPP, art. 492, I, \"a\" a \"f\".\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp n. 2.174.028/AL, relator\n Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\n TJSP), Terceira Seção, DJEN de 13/5/2025; STJ, AgRg no AREsp n.\n 2.931.205/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\n DJEN de 13/4/2026; STJ, AgRg no REsp n. 1.789.359/SP, relator\n Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 23/5/2019;\n STJ, REsp n. 1.660.508/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis\n Moura, Sexta Turma, DJe de 24/11/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5f548b12ea64213340edf3629053060f77d2fafc08e52378407db8e7dfb422bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"007e7b0f90b582941c7e863bafc8694df1b5c130f201c1230d39ae9484af713b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}