# Registro público: STJ — 1088483 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-05-27 - **Publicação:** 2026-06-02 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/145987/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/145987.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 007e7b0f90b582941c7e863bafc8694df1b5c130f201c1230d39ae9484af713b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1428912 - **Número de registro na fonte:** 202601372102 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, I, do Código Penal), sob alegação de ilegalidade na dosimetria da pena-base. 2. O Juízo do Tribunal do Júri fixou a pena-base em 20 anos de reclusão, elevando-a em razão da culpabilidade (premeditação e elevada quantidade de disparos), das circunstâncias do crime (prática em via pública, à noite, com emprego de motocicleta para fuga, gerando risco a transeuntes) e das consequências (internação hospitalar por 20 dias, incapacidade para o trabalho por 2 meses, necessidade de cirurgia para retirada de projéteis, risco cirúrgico adicional de morte e debilidade nos movimentos de uma perna da vítima). 3. A defesa sustenta que a pena-base foi apoiada em fundamentos genéricos e inerentes ao tipo penal, afirma inexistir elementos concretos que demonstrem premeditação ou gravidade especial do modus operandi e sustenta que as consequências do crime não ultrapassariam o resultado típico esperado em tentativa de homicídio com arma de fogo, pleiteando o afastamento das vetoriais negativas e a concessão da ordem. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias para valorar negativamente a culpabilidade, com base na premeditação do delito e na multiplicidade de disparos de arma de fogo, configura motivação concreta e idônea para exasperar a pena-base; (ii) saber se o modus operandi do crime, consistente na prática do homicídio qualificado tentado em via pública, à noite, com uso de motocicleta para fuga e exposição de terceiros a risco, pode ser legitimamente considerado como circunstância judicial desfavorável; e (iii) saber se as consequências experimentadas pela vítima (internação prolongada, cirurgia para retirada de projéteis, incapacidade temporária para o trabalho e debilidade permanente de membro) extrapolam o resultado ordinário do crime de homicídio tentado e autorizam a valoração negativa da respectiva vetorial, sem configurar bis in idem, em sede de habeas corpus. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O julgador de primeiro grau atuou dentro da discricionariedade vinculada na individualização da pena, observando os parâmetros dos arts. 59 e 68 do Código Penal e motivando concretamente a exasperação da pena-base, de modo que a revisão da dosimetria, em habeas corpus, somente seria possível diante de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, o que não se verificou. 6. A valoração negativa da culpabilidade, fundada na premeditação do delito e no planejamento do momento de maior vulnerabilidade da vítima, encontra amparo na jurisprudência consolidada em tema repetitivo (Tema 1.318), segundo a qual a premeditação, quando demonstrada no caso concreto e não inerente ao tipo penal ou a qualificadora, autoriza a elevação da pena-base pelo vetor culpabilidade. 7. O modus operandi descrito na sentença, com a realização de diversos disparos de arma de fogo em via pública, durante a noite, gerando risco concreto a transeuntes e com utilização de motocicleta para viabilizar a fuga, traduz circunstâncias do crime que extrapolam a descrição típica e justificam a valoração negativa dessa vetorial, em consonância com a orientação desta Corte quanto à possibilidade de exasperação da pena-base diante da exposição de terceiros a risco de morte. 8. As consequências do crime, consubstanciadas na internação da vítima por 20 dias, na incapacidade laboral por 2 meses, na necessidade de cirurgia para retirada de projéteis com risco adicional de morte e nos danos estéticos e debilidade permanente em uma perna, excedem o resultado naturalístico ordinariamente esperado em tentativa de homicídio e autorizam o juízo negativo da vetorial consequências do crime, sem caracterizar bis in idem, por se referirem à efetiva extensão da lesão ao bem jurídico. 9. As mesmas alegações acerca da dosimetria já haviam sido examinadas anteriormente em agravo em recurso especial no mesmo processo, ocasião em que foi negado provimento ao recurso, com trânsito em julgado, o que reforça a ausência de nulidade ou desproporcionalidade flagrante apta a ser sanada na via estreita do habeas corpus. 10. Inexistindo ilegalidade manifesta na fixação da pena-base e estando a decisão das instâncias ordinárias alinhada à jurisprudência do Tribunal Superior, não se justifica a intervenção excepcional em sede de habeas corpus, impondo-se a manutenção da decisão monocrática que não conheceu da impetração e o desprovimento do agravo regimental. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservando-se a dosimetria da pena-base tal como fixada pelas instâncias ordinárias. Tese de julgamento: 1. A premeditação do delito, quando concretamente demonstrada e não inerente ao tipo penal ou a qualificadora, autoriza a valoração negativa da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal na primeira fase da dosimetria. 2. O modus operandi consistente na realização de diversos disparos de arma de fogo em via pública, com risco concreto a terceiros e utilização de meio que facilita a fuga, caracteriza circunstância do crime apta a justificar a exasperação da pena-base. 3. Internação hospitalar prolongada, necessidade de cirurgia para retirada de projéteis, incapacidade temporária para o trabalho e debilidade permanente de membro extrapolam o resultado típico do homicídio tentado e legitimam a valoração negativa da vetorial consequências do crime, sem configurar bis in idem. 4. A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus somente é cabível diante de manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade, não se prestando a via estreita do writ à rediscussão de juízo de valor motivado e alinhado à jurisprudência dos Tribunais Superiores. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 68, 121, § 2º, II e IV, e 14, I; CPP, art. 492, I, "a" a "f". Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.174.028/AL, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Terceira Seção, DJEN de 13/5/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.931.205/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 13/4/2026; STJ, AgRg no REsp n. 1.789.359/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 23/5/2019; STJ, REsp n. 1.660.508/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/11/2017. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREMEDITAÇÃO. MODUS OPERANDI EM VIA PÚBLICA. LESÕES GRAVES À VÍTIMA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, I, do Código Penal), sob alegação de ilegalidade na dosimetria da pena-base. 2. O Juízo do Tribunal do Júri fixou a pena-base em 20 anos de reclusão, elevando-a em razão da culpabilidade (premeditação e elevada quantidade de disparos), das circunstâncias do crime (prática em via pública, à noite, com emprego de motocicleta para fuga, gerando risco a transeuntes) e das consequências (internação hospitalar por 20 dias, incapacidade para o trabalho por 2 meses, necessidade de cirurgia para retirada de projéteis, risco cirúrgico adicional de morte e debilidade nos movimentos de uma perna da vítima). 3. A defesa sustenta que a pena-base foi apoiada em fundamentos genéricos e inerentes ao tipo penal, afirma inexistir elementos concretos que demonstrem premeditação ou gravidade especial do modus operandi e sustenta que as consequências do crime não ultrapassariam o resultado típico esperado em tentativa de homicídio com arma de fogo, pleiteando o afastamento das vetoriais negativas e a concessão da ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias para valorar negativamente a culpabilidade, com base na premeditação do delito e na multiplicidade de disparos de arma de fogo, configura motivação concreta e idônea para exasperar a pena-base; (ii) saber se o modus operandi do crime, consistente na prática do homicídio qualificado tentado em via pública, à noite, com uso de motocicleta para fuga e exposição de terceiros a risco, pode ser legitimamente considerado como circunstância judicial desfavorável; e (iii) saber se as consequências experimentadas pela vítima (internação prolongada, cirurgia para retirada de projéteis, incapacidade temporária para o trabalho e debilidade permanente de membro) extrapolam o resultado ordinário do crime de homicídio tentado e autorizam a valoração negativa da respectiva vetorial, sem configurar bis in idem, em sede de habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O julgador de primeiro grau atuou dentro da discricionariedade vinculada na individualização da pena, observando os parâmetros dos arts. 59 e 68 do Código Penal e motivando concretamente a exasperação da pena-base, de modo que a revisão da dosimetria, em habeas corpus, somente seria possível diante de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, o que não se verificou. 6. A valoração negativa da culpabilidade, fundada na premeditação do delito e no planejamento do momento de maior vulnerabilidade da vítima, encontra amparo na jurisprudência consolidada em tema repetitivo (Tema 1.318), segundo a qual a premeditação, quando demonstrada no caso concreto e não inerente ao tipo penal ou a qualificadora, autoriza a elevação da pena-base pelo vetor culpabilidade. 7. O modus operandi descrito na sentença, com a realização de diversos disparos de arma de fogo em via pública, durante a noite, gerando risco concreto a transeuntes e com utilização de motocicleta para viabilizar a fuga, traduz circunstâncias do crime que extrapolam a descrição típica e justificam a valoração negativa dessa vetorial, em consonância com a orientação desta Corte quanto à possibilidade de exasperação da pena-base diante da exposição de terceiros a risco de morte. 8. As consequências do crime, consubstanciadas na internação da vítima por 20 dias, na incapacidade laboral por 2 meses, na necessidade de cirurgia para retirada de projéteis com risco adicional de morte e nos danos estéticos e debilidade permanente em uma perna, excedem o resultado naturalístico ordinariamente esperado em tentativa de homicídio e autorizam o juízo negativo da vetorial consequências do crime, sem caracterizar bis in idem, por se referirem à efetiva extensão da lesão ao bem jurídico. 9. As mesmas alegações acerca da dosimetria já haviam sido examinadas anteriormente em agravo em recurso especial no mesmo processo, ocasião em que foi negado provimento ao recurso, com trânsito em julgado, o que reforça a ausência de nulidade ou desproporcionalidade flagrante apta a ser sanada na via estreita do habeas corpus. 10. Inexistindo ilegalidade manifesta na fixação da pena-base e estando a decisão das instâncias ordinárias alinhada à jurisprudência do Tribunal Superior, não se justifica a intervenção excepcional em sede de habeas corpus, impondo-se a manutenção da decisão monocrática que não conheceu da impetração e o desprovimento do agravo regimental. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservando-se a dosimetria da pena-base tal como fixada pelas instâncias ordinárias. Tese de julgamento: 1. A premeditação do delito, quando concretamente demonstrada e não inerente ao tipo penal ou a qualificadora, autoriza a valoração negativa da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal na primeira fase da dosimetria. 2. O modus operandi consistente na realização de diversos disparos de arma de fogo em via pública, com risco concreto a terceiros e utilização de meio que facilita a fuga, caracteriza circunstância do crime apta a justificar a exasperação da pena-base. 3. Internação hospitalar prolongada, necessidade de cirurgia para retirada de projéteis, incapacidade temporária para o trabalho e debilidade permanente de membro extrapolam o resultado típico do homicídio tentado e legitimam a valoração negativa da vetorial consequências do crime, sem configurar bis in idem. 4. A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus somente é cabível diante de manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade, não se prestando a via estreita do writ à rediscussão de juízo de valor motivado e alinhado à jurisprudência dos Tribunais Superiores. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 68, 121, § 2º, II e IV, e 14, I; CPP, art. 492, I, "a" a "f". Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.174.028/AL, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Terceira Seção, DJEN de 13/5/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.931.205/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 13/4/2026; STJ, AgRg no REsp n. 1.789.359/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 23/5/2019; STJ, REsp n. 1.660.508/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/11/2017. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f - **SHA-256 do registro documental:** 007e7b0f90b582941c7e863bafc8694df1b5c130f201c1230d39ae9484af713b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1088483 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 007e7b0f90b582941c7e863bafc8694df1b5c130f201c1230d39ae9484af713b - **SHA-256 do comentário:** 367c2734d69eb25d272687d873d45a50b49c78124dcb6d13a576b78ba7253c2f