{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145991,"origem":"stj","sha256_origem":"e2bbf19f71f396896d46e22a47ec3becf637331a3c31a2a4d709aa01165f2c2d","registro_original":{"id_fonte":"1428920","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"77681","numero_registro":"202504232981","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE\n SEGURANÇA. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PROVA NOVA. TESTEMUNHA JÁ\n CONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento a recurso em mandado de segurança, no qual se buscava\n assegurar a produção de prova em justificação criminal, mediante\n oitiva de testemunha não arrolada na fase instrutória, com o\n objetivo de subsidiar futura revisão criminal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em definir se há direito líquido\n e certo à produção de prova em sede de justificação criminal quando\n a testemunha já era conhecida da defesa à época da instrução, bem\n como se tal prova pode ser qualificada como \"nova\", nos termos do\n art. 621, inciso III, do Código de Processo Penal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A justificação criminal destinada a subsidiar futura revisão\n criminal somente é admissível quando demonstrada, de forma objetiva,\n a existência de prova efetivamente nova, insuscetível de produção\n no momento oportuno e dotada de aptidão concreta para infirmar o\n juízo condenatório.\n 4. A moldura fática fixada pelo Tribunal de origem evidencia que a\n testemunha cuja ouvida se pretende já era conhecida e mencionada nos\n autos desde a fase instrutória, sendo a sua não inquirição\n resultado de opção processual defensiva, o que impede qualificá-la\n como prova nova para os fins do art. 621, inciso III, do Código de\n Processo Penal e afasta a possibilidade de reabertura da instrução\n após o trânsito em julgado, sob pena de violação à estabilidade da\n coisa julgada.\n 5. A pretensão de reclassificar a prova pretendida como \"nova\"\n demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos,\n providência incompatível com a via estreita do mandado de segurança,\n de modo que as alegações do agravante, ainda que fundadas em\n princípios da ampla defesa e do acesso à justiça, não se mostram\n aptas a infirmar os fundamentos da decisão agravada.\n 6. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da\n inviabilidade de utilização da justificação criminal como meio de\n reabertura da instrução processual após o trânsito em julgado.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A justificação criminal somente admite a produção de prova\n efetivamente nova, insuscetível de produção na instrução originária\n e apta, em tese, a infirmar a condenação, não se prestando à ouvida\n tardia de testemunha já conhecida da defesa e não arrolada\n oportunamente.\n 2. É inviável, na via do mandado de segurança, rediscutir a\n qualificação da prova como \"nova\" quando isso implica reexame do\n contexto fático-probatório e de opções processuais já consolidadas,\n inexistindo direito líquido e certo à reabertura da instrução após o\n trânsito em julgado.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, inciso III.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC n. 729.485/MG,\n Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 14/6/2022; STJ, AgRg\n no AREsp n. 859.395/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\n Turma, DJe de 16/5/2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"02384fd93bcb38fe552ace84f34d52c820f94f3f4b65c5fb42880560118fd0a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}