{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145994,"origem":"stj","sha256_origem":"bb18bc0f6118c4428c31c61da25fc8aee7f59c9103b4e418420be2f04862e227","registro_original":{"id_fonte":"1428932","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2236030","numero_registro":"202503763774","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA\n DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE\n RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra acórdão da Quinta\n Turma que, em agravo regimental no recurso especial, negara\n comutação de pena com fundamento no Decreto Presidencial n.\n 11.846/2023.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo\n regimental, com base nos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do\n Superior Tribunal de Justiça, contra decisão colegiada desta Corte.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em seus\n arts. 258 e 259, admite a interposição de agravo regimental apenas\n contra decisão monocrática do Relator, de modo que o agravo\n regimental dirigido contra decisão colegiada revela recurso\n manifestamente incabível.\n 4. A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada\n configura erro grosseiro, o que afasta a incidência do princípio da\n fungibilidade recursal e impede o aproveitamento do recurso como\n outro meio impugnativo.\n 5. O recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o\n prazo para interposição de outro recurso adequado, impondo-se, no\n caso concreto, o reconhecimento do trânsito em julgado da decisão\n colegiada e a baixa imediata dos autos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido, com\n determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa\n dos autos.\n Tese de julgamento:\n 1. O agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento\n Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível contra\n decisão monocrática do Relator, configurando erro grosseiro a sua\n interposição contra decisão colegiada, hipótese em que é inaplicável\n o princípio da fungibilidade recursal.\n Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do Superior\n Tribunal de Justiça, arts. 258 e 259.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 3.026.347/RS,\n Quinta Turma, j. 7/4/2026, DJEN 13/4/2026; STJ, AgRg nos EDcl no\n AREsp n. 3.074.022/TO, Sexta Turma, j. 7/4/2026, DJEN 14/4/2026;\n STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 840.583/PR, Sexta Turma, j. 9/4/2025,\n DJEN15/4/2025; STJ, AgRg no AgRg nos EAREsp n. 2.460.531/PI,\n Terceira Seção, j. 5/2/2026, DJEN 11/2/2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9bd1c6ff7f9a8f618842b1edc2ca780c9e21a45107ff26e4616865b89fb60035","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}