# Registro público: STJ — 2236030 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-05-27 - **Publicação:** 2026-06-02 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/145994/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/145994.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** bb18bc0f6118c4428c31c61da25fc8aee7f59c9103b4e418420be2f04862e227 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1428932 - **Número de registro na fonte:** 202503763774 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra acórdão da Quinta Turma que, em agravo regimental no recurso especial, negara comutação de pena com fundamento no Decreto Presidencial n. 11.846/2023. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo regimental, com base nos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, contra decisão colegiada desta Corte. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em seus arts. 258 e 259, admite a interposição de agravo regimental apenas contra decisão monocrática do Relator, de modo que o agravo regimental dirigido contra decisão colegiada revela recurso manifestamente incabível. 4. A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada configura erro grosseiro, o que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal e impede o aproveitamento do recurso como outro meio impugnativo. 5. O recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para interposição de outro recurso adequado, impondo-se, no caso concreto, o reconhecimento do trânsito em julgado da decisão colegiada e a baixa imediata dos autos. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos. Tese de julgamento: 1. O agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível contra decisão monocrática do Relator, configurando erro grosseiro a sua interposição contra decisão colegiada, hipótese em que é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, arts. 258 e 259. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 3.026.347/RS, Quinta Turma, j. 7/4/2026, DJEN 13/4/2026; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 3.074.022/TO, Sexta Turma, j. 7/4/2026, DJEN 14/4/2026; STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 840.583/PR, Sexta Turma, j. 9/4/2025, DJEN15/4/2025; STJ, AgRg no AgRg nos EAREsp n. 2.460.531/PI, Terceira Seção, j. 5/2/2026, DJEN 11/2/2026. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra acórdão da Quinta Turma que, em agravo regimental no recurso especial, negara comutação de pena com fundamento no Decreto Presidencial n. 11.846/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo regimental, com base nos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, contra decisão colegiada desta Corte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em seus arts. 258 e 259, admite a interposição de agravo regimental apenas contra decisão monocrática do Relator, de modo que o agravo regimental dirigido contra decisão colegiada revela recurso manifestamente incabível. 4. A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada configura erro grosseiro, o que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal e impede o aproveitamento do recurso como outro meio impugnativo. 5. O recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para interposição de outro recurso adequado, impondo-se, no caso concreto, o reconhecimento do trânsito em julgado da decisão colegiada e a baixa imediata dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos. Tese de julgamento: 1. O agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível contra decisão monocrática do Relator, configurando erro grosseiro a sua interposição contra decisão colegiada, hipótese em que é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, arts. 258 e 259. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 3.026.347/RS, Quinta Turma, j. 7/4/2026, DJEN 13/4/2026; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 3.074.022/TO, Sexta Turma, j. 7/4/2026, DJEN 14/4/2026; STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 840.583/PR, Sexta Turma, j. 9/4/2025, DJEN15/4/2025; STJ, AgRg no AgRg nos EAREsp n. 2.460.531/PI, Terceira Seção, j. 5/2/2026, DJEN 11/2/2026. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.122.183 do STJ: decisão monocrática do relator](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2122183/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o recurso especial sem o esgotamento das vias recursais ordinárias, considerando que os recorrentes não interpuseram agravo interno contra a decisão monocrática do Tribunal de origem. III. Razões de decidir 3. Não se conhece do recurso especial interposto contra decisão monocrática do Desembargador relator, pois não esgotada a instância com a interposição de agravo interno. Incidência da Súmula n. 281/STF. 4. A alegação de violação de súmulas do STJ não atende às exigências constitucionais para a interposição de recurso especial, conforme a Súmula n. 518/STJ. IV. Dispositivo Recurso especial não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 930034, publicado pelo tribunal em 16 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.122.183, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** monocratica, relator - **SHA-256 do HTML autoral:** 84a679cb37c80412781363336c37fc32fcfbddf249951904031a33f930dc532f - **SHA-256 do registro documental:** bb18bc0f6118c4428c31c61da25fc8aee7f59c9103b4e418420be2f04862e227 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2122183%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2236030 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** bb18bc0f6118c4428c31c61da25fc8aee7f59c9103b4e418420be2f04862e227 - **SHA-256 do comentário:** f82cfdc1da442443e221faf0be383ca9a6a12a74f26be742a11546b985a8bcc6