{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145998,"origem":"stj","sha256_origem":"78f60c8f09ea6f2bea7c3f3f548454c227e26115de8972f03085f96366b4d8c6","registro_original":{"id_fonte":"1428950","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1081113","numero_registro":"202600962497","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\n CORPUS. DEFENSOR DATIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. PRINCÍPIO DA\n INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA\n PENA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão\n monocrática que não conheceu de habeas corpus.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de\n intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento da\n apelação gera nulidade absoluta; e (ii) saber se, diante do pequeno\n valor da res furtiva e da restituição dos bens, é cabível a\n aplicação do princípio da insignificância a agente reincidente e com\n maus antecedentes.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O Tribunal de origem assentou que o defensor dativo vinha sendo\n regularmente intimado por meio de publicação no Diário de Justiça\n Eletrônico, sem qualquer insurgência quanto à forma de intimação,\n tendo praticado normalmente os atos processuais, o que revela\n concordância com esse meio e afasta a nulidade arguida.\n 4. A intimação por Diário de Justiça Eletrônico mostrou-se efetiva,\n com inequívoco conhecimento da sentença e apresentação de razões de\n apelação, inexistindo demonstração de prejuízo ao agravante, de modo\n que, à luz do art. 563 do CPP e do princípio pas de nullité sans\n grief, não há nulidade a ser reconhecida.\n 5. As instâncias ordinárias, com base na reincidência e nos maus\n antecedentes do agente, concluíram pela elevada reprovabilidade da\n conduta e pela presença de periculosidade social, reputando\n incompatível a aplicação do princípio da insignificância, de modo\n que a mera pequena expressão econômica da lesão não basta para\n afastar a tipicidade material.\n 6. A orientação da jurisprudência da Corte é no sentido de que o\n princípio da insignificância não se aplica, em regra, a hipóteses de\n reiteração delitiva, salvo situação excepcional reconhecida pelas\n instâncias ordinárias, o que não se verifica no caso concreto.\n 7. O regime prisional inicial e a eventual substituição da pena\n privativa de liberdade por restritiva de direitos não foram objeto\n de apreciação pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o que\n impede o exame direto por esta Corte Superior, sob pena de indevida\n supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. A intimação de defensor dativo realizada, de forma reiterada e\n sem insurgência, por meio de publicação no Diário de Justiça\n Eletrônico supre a exigência de intimação pessoal do art. 370, § 4º,\n do CPP, uma vez assegurado o efetivo conhecimento dos atos\n processuais.\n 2. O reconhecimento de nulidade processual, ainda que se alegue\n nulidade absoluta, exige a demonstração de prejuízo concreto, em\n observância ao art. 563 do CPP e ao princípio pas de nullité sans\n grief.\n 3. A existência de reincidência e maus antecedentes, reveladora de\n reiteração delitiva e maior reprovabilidade da conduta, é\n incompatível com a aplicação do princípio da insignificância, salvo\n excepcional juízo das instâncias ordinárias, não cabendo ao Superior\n Tribunal de Justiça examinar, em habeas corpus, regime prisional e\n substituição da pena não apreciados na origem, sob pena de supressão\n de instância.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 370, § 4º; CPP, art. 563.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c697f83c079a07af40aa01465aa882d898f5a11ec61be14d712151c2f903fdc8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}