# Registro público: TRF2 — 00224409320154025101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Vice-Presidência
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1459980/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1459980.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b9c43e5262924c7a8dbdf0472570b34c2d66b51ad9466fa515a0a32b82121d98

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-22
- **Último ato com data válida:** 2021-04-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-14** — Reativação (TPU 849)
> **2020-10-14** — Remessa (TPU 123)
> **2020-09-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-22** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anistia Política

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-22T16:53:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]}
- 2020-10-14T11:23:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-06-22T16:53:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-16T17:11:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-10-14T11:22:00.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2021-04-17T22:41:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-17T22:46:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10330](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10330)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anistia Política — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-22 — Redistribuição; competência exclusiva; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-14 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T16:08:32\.879000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190903131100
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b9c43e5262924c7a8dbdf0472570b34c2d66b51ad9466fa515a0a32b82121d98

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 00611236419994025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1451594/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10330
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 00094281820174020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1948380/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10330
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Vice-Presidência
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento
- [TRF6 — 00121417320164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3596569/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10330
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / Gabinete 04
- [TRF2 — 00616978719994025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1448533/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10330
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF6 — 00298111320054013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3308453/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10330
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / Gabinete 01
- [TRF6 — 00030346820174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3278639/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10330
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / Gabinete 01
- [STJ — 00004063720183000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927206/) — classe: Execução em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10330
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO
- [STJ — 00004111220144036118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4900792/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10330
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1251 do STJ: Anistia Política](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1251/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1251, o STJ fixou a seguinte tese: “Reconhecido judicialmente o direito à indenização por danos morais decorrentes de perseguição política sofrida durante a ditadura militar, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** anistia, politica
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6fcbbc4132b11e97d91c910076a9e38173acb2e280c2911a59c7b743589e5eaa
- **SHA-256 do registro documental:** b9c43e5262924c7a8dbdf0472570b34c2d66b51ad9466fa515a0a32b82121d98
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1251%2F)