{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146,"origem":"stj","sha256_origem":"b4decc67af836f303e865e98ee3b9686dbac3adf014d59c56bd645fa87683399","registro_original":{"id_fonte":"000813938","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2002301","numero_registro":"202103441983","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. RELAÇÃO\nDE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE\nSE NEGA PROVIMENTO.\n1. A tutela jurisdicional prestada pelo Tribunal de origem com\nfundamento em legislação local impede o exame do recurso especial.\nIncide no caso a Súmula 280/STF.\n2. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, nas hipóteses em\nque a Administração, por omissão, não paga benefícios aos\nservidores, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas\ntão somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos da\npropositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel\nde Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:85"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000085","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280"],"jurisprudencia_citada":"(ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO -\nSERVIDOR PÚBLICO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO\nCONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 371924>>-PB,\n         <<AgRg no AREsp 10824>>-MS,\n         <<AgRg no Ag 1348146>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"428c20326398ebc7675361a2e87a21df646a4618705b6cb585e7a8f92cdcb3ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}