# Registro público: STJ — 2002301

- **Origem:** stj
- **Órgão:** PRIMEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-05-02
- **Publicação:** 2022-05-04
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b4decc67af836f303e865e98ee3b9686dbac3adf014d59c56bd645fa87683399

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. RELAÇÃO
DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A tutela jurisdicional prestada pelo Tribunal de origem com
fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial.
Incide no caso a Súmula 280/STF.
- **Item 2 (texto oficial):** Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, nas hipóteses em
que a Administração, por omissão, não paga benefícios aos
servidores, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas
tão somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos da
propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. RELAÇÃO
DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. A tutela jurisdicional prestada pelo Tribunal de origem com
fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial.
Incide no caso a Súmula 280/STF.
2. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, nas hipóteses em
que a Administração, por omissão, não paga benefícios aos
servidores, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas
tão somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos da
propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO -
SERVIDOR PÚBLICO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 371924>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 10824>>-MS,
         <<AgRg no Ag 1348146>>-MS

## Súmulas citadas

- STF:280
- STJ:85

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.