{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1460,"origem":"stj","sha256_origem":"b33337717ff00ac7b15ad6e1faa3ba171014430036abc2e0b0044370dcab9dec","registro_original":{"id_fonte":"000815302","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1793776","numero_registro":"202003081315","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE\nIMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OMISSÃO DA CORTE DE ORIGEM. NÃO\nDEMONSTRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. A via estreita do recurso especial exige a demonstração\ninequívoca da ofensa aos preceitos de lei federal, bem como a sua\nindicação, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o\ndecidido nos autos, sendo certo que a alegação genérica de ofensa à\nlei caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o\nenunciado sumular nº 284 do STF.\n2. Prevalece nessa Corte Superior que \"a legitimidade passiva da\nCAIXA não deve decorrer da mera circunstância de haver financiado a\nobra nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do\nfato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas\nas especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente\nem programa de habitação popular\" (AgInt no REsp n. 1.526.130/SC,\nRelator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, Data do Julgamento\n16/5/2017, DJe 29/5/2017).\n3. A reforma do julgado, neste aspecto, no sentido de reconhecer a\nlegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, demanda inegável\nnecessidade de incursão na seara fático-probatória dos autos,\nprovidência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da\nSúmula 7 desta Corte.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9307ac47cf3fd695e151f3cde11808e86a0c6ea4c4504dd400af4e3f013fb589","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}