# Registro público: STJ — 1314800 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-23 - **Publicação:** 2022-10-20 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/14600/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/14600.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9cf52ff44bd10288f9af298b42e5362d2421afa3bd652d96b83443639947db80 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DE ARRESTO EM PENHORA. ARRESTO DE COTAS E AÇÕES EMPRESARIAIS DEFERIDO EM AÇÃO CAUTELAR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADES DO PROCEDIMENTO CAUTELAR. DESCABIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O acórdão recorrido adotou fundamentação detalhada e analítica, decidindo integralmente a controvérsia, não se verificando ofensa ao art. 535 do CPC/1973. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. - **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, considerou satisfeitos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica dos envolvidos, após constatar a existência de uso disfuncional das pessoas jurídicas, confusão patrimonial e manobras societárias com o objetivo de blindar e disfarçar o patrimônio dos devedores. - **Item 3 (texto oficial):** A modificação desse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DE ARRESTO EM PENHORA. ARRESTO DE COTAS E AÇÕES EMPRESARIAIS DEFERIDO EM AÇÃO CAUTELAR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADES DO PROCEDIMENTO CAUTELAR. DESCABIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido adotou fundamentação detalhada e analítica, decidindo integralmente a controvérsia, não se verificando ofensa ao art. 535 do CPC/1973. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, considerou satisfeitos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica dos envolvidos, após constatar a existência de uso disfuncional das pessoas jurídicas, confusão patrimonial e manobras societárias com o objetivo de blindar e disfarçar o patrimônio dos devedores. 3. A modificação desse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira dando provimento ao agravo interno, divergindo do relator, e os votos da Ministra Maria Isabel Gallotti e do Ministro Marco Buzzi acompanhando o relator, e o voto do Ministro Luis Felipe Salomão acompanhando a divergência, a Quarta Turma, por maioria, decide negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Vencidos os Ministros Antonio Carlos Ferreira e Luis Felipe Salomão. Votaram vencidos os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (voto-vista) e Luis Felipe Salomão. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 - SOLUÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA) STJ - <>-BA (VOTO VENCIDO - OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 - TEMA RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA) STJ - <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 - LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art535) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2618341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/116122/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA - [STJ — 2674945](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/153982/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 716576](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/16862/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA