# Registro público: TJSE — 00005572520148250066 - **Origem:** cnj - **Órgão:** MALHADOR - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-09-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1460002/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1460002.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 337afd7f1e889cebcceaf35ddc67eff85efc030a77d746b24ec7a95e17110b0f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-01 - **Último ato com data válida:** 2015-09-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-09-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-06-12** — Definitivo (TPU 246) > **2015-02-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-02-04** — Definitivo (TPU 246) > **2015-01-22** — Documento (TPU 581) > **2015-01-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-12-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-12-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-12-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-12-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-11-24** — Conclusão (TPU 51) > **2014-11-21** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios | Assistência Judiciária Gratuita | Custas | Prazo | Intimação / Notificação | Procuração | Citação | Valor da Causa ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-09-23T08:42:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-22T11:11:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-18T12:48:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-18T12:16:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-10T12:28:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-06T11:08:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-17T15:22:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-08T10:35:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-12T09:51:56.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-02-04T12:11:34.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-02-04T12:09:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-01-22T11:10:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-12-18T12:34:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-12-12T12:20:06.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18370", "nome": "Malhador"}} - 2014-11-24T12:53:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-21T12:50:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-11-14T10:01:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-11-07T10:07:40.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-11-03T09:34:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-27T11:13:33.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-10-22T10:51:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-15T11:12:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-10-10T12:29:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-09-26T11:16:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-09-04T07:54:17.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-09-01T16:47:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-01T10:48:19.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10658](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10658) - [Outros processos do assunto TPU 8928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8928) - [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939) - [Outros processos do assunto TPU 8868](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8868) - [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938) - [Outros processos do assunto TPU 8934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8934) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Custas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Prazo — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Procuração — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Citação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Valor da Causa — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-09-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-09-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-09-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-10-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-10-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-10-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-10-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-11-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-11-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-11-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-11-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-11-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-12-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-12-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-01-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-02-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-02-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-06-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-09-04 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-11-07 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-12-12 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:49:33\.129000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140901120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 337afd7f1e889cebcceaf35ddc67eff85efc030a77d746b24ec7a95e17110b0f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00005962220148250066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1415138/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10658, 10938, 8868, 8928, 8934 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: MALHADOR - [TRT2 — 00005317520115020372](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162456/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 8868, 8928, 8934 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADOR / 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes - [TRT2 — 00005267020135020085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151755/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 8868, 8928, 8934 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADOR / 85ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TJSE — 00006181720138250066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1413012/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10658, 10938, 8928, 8934 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: MALHADOR - [TJSE — 00003222420158250066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1460155/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10938, 8868, 8928, 8934 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: MALHADOR - [TRT2 — 00005236920135020262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142525/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 8868, 8928, 8934 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADOR / 2ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT3 — 00000126320145030018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/730960/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10658, 10938, 8934 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADOR / 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT17 — 00000456720235170141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1427846/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 8928, 8934 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Tutela Cautelar Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADOR / Vara do Trabalho de Colatina ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 337afd7f1e889cebcceaf35ddc67eff85efc030a77d746b24ec7a95e17110b0f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [Valor da causa: o que representa e por que importa](https://wikijuridica.com.br/glossario/valor-da-causa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Valor da causa é a expressão econômica atribuída ao processo no momento de seu ajuizamento. Ele não corresponde necessariamente ao que será recebido ao final, mas deve refletir o benefício perseguido segundo os critérios legais. A informação aparece na petição inicial e influencia custas, rito, competência e, em certas situações, honorários. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** causa, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 4a2b49dbce6d5dd3a12d5b91287d50937297cd62463e84a0ada8bbb194d98a41 - **SHA-256 do registro documental:** 337afd7f1e889cebcceaf35ddc67eff85efc030a77d746b24ec7a95e17110b0f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fvalor-da-causa%2F) ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** 337afd7f1e889cebcceaf35ddc67eff85efc030a77d746b24ec7a95e17110b0f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F) ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.010.219 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de outubro de 2025, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de alimentos, morte do menor exequente e alimentos vencidos. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5b7e2baf991e47af17d81aa73ef8442a3bbbe534e5a50dab78a953dcd9645542 - **SHA-256 do registro documental:** 337afd7f1e889cebcceaf35ddc67eff85efc030a77d746b24ec7a95e17110b0f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)