{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146002,"origem":"stj","sha256_origem":"618b376ebda8dbb7e636e89996fc3823088d6cb0160f13f3e719b96169955af4","registro_original":{"id_fonte":"1428962","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3203867","numero_registro":"202600917871","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE\n OMISSÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES SUMULARES. SÚMULAS 7/STJ,\n 284/STF E 182/STJ.  EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Os embargos. Embargos de declaração opostos contra acórdão da\n Turma que negou provimento a agravo regimental e não conheceu de\n agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação\n específica aos óbices das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF, com\n aplicação da Súmula nº 182/STJ.\n 2. Fato relevante. A Embargante sustenta omissão no acórdão quanto\n ao enfrentamento das razões de agravo e à incidência das súmulas\n impeditivas, postulando o afastamento da omissão.\n 3. As decisões anteriores. Recurso especial não admitido por\n incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF; agravo subsequente não\n conhecido, por ausência de ataque específico, nos termos da Súmula\n nº 182/STJ; agravo regimental desprovido.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão no acórdão\n que aplicou a Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação\n específica aos óbices das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF, mesmo com\n alegação em embargos de que tais óbices foram efetivamente\n enfrentados; e (ii) saber se os embargos de declaração podem ser\n utilizados para rediscutir o mérito do julgado, alterando o desfecho\n adotado.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar ambiguidade,\n obscuridade, contradição ou omissão, nos termos dos arts. 619 e 620\n do Código de Processo Penal, devendo o requerimento indicar, de\n modo específico, os pontos viciados do acórdão.\n 6. O acórdão embargado enfrentou expressamente e de forma\n individualizada a ausência de impugnação específica aos óbices das\n Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF, concluindo pela incidência da Súmula\n nº 182/STJ, inexistindo omissão.\n 7. A mera inconformidade da Embargante com o resultado do julgamento\n não configura omissão e não autoriza a integração do acórdão.\n 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito\n nem à modificação do julgado, quando ausentes os vícios previstos no\n art. 619 do CPP.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\n Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"585ebc1797c5838feacc1f9563703dbcfadba5875455fc1ef26259c98a07e1fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}