{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146004,"origem":"stj","sha256_origem":"bd188fba329edc11a938e68df6778f05d5615123b852dd4092739b73fd88dc71","registro_original":{"id_fonte":"1428968","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3156592","numero_registro":"202600223049","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO\n REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU\n ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. EMBARGOS\n REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo regimental.\n 2. A defesa sustenta omissão e contradição no acórdão embargado e\n requer o saneamento dos vícios para viabilizar a análise do recurso\n especial, embora o mérito não tenha sido apreciado por óbice de\n admissibilidade. A decisão embargada explicitou que não houve\n impugnação adequada à incidência das Súmulas n. 7 e 83, do STJ, e\n 282 e 356, do STF.\n 3. Agravo regimental desprovido, mantida a não superação dos óbices\n de admissibilidade e a ausência de exame do mérito.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada\n padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos\n termos do art. 619 do CPP, e se os embargos de declaração podem ser\n utilizados para reabrir a discussão de matéria já decidida ou para\n afastar óbices de admissibilidade.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e são\n cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão\n ou erro material (CPP, art. 619), não se prestando à rediscussão do\n mérito ou à modificação do julgado.\n 6. Inexiste omissão: a decisão embargada foi clara ao expor os\n fundamentos do desprovimento do agravo regimental, consignando\n expressamente a falta de impugnação específica às Súmulas n. 7, STJ,\n e 282 e 356, do STF.\n 7. A irresignação do Embargante com o resultado do julgamento e a\n pretensão de superar os óbices de admissibilidade por meio de\n embargos não se amoldam à finalidade do recurso, que visa apenas ao\n esclarecimento de eventual vício decisório.\n 8. Ausentes os vícios apontados, impõe-se a rejeição dos embargos,\n mantendo-se incólume o acórdão embargado.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; Súmula 7/STJ; Súmula\n 83/STJ; Súmula 282/STF; Súmula 356/STF\n Jurisprudência relevante citada:EDcl no AgRg no AREsp n.\n 2.882.651/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\n Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025; EDcl no AgRg no\n AREsp n. 2.339.966/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta\n Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\n Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7bb70207ac8c961a0bcada3a1ae4578ec7fc5be2f557e18e69bf10bcb9e9aa06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bd188fba329edc11a938e68df6778f05d5615123b852dd4092739b73fd88dc71","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}