# Registro público: STJ — 3156592 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-02 - **Publicação:** 2026-06-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146004/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146004.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** bd188fba329edc11a938e68df6778f05d5615123b852dd4092739b73fd88dc71 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1428968 - **Número de registro na fonte:** 202600223049 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental. 2. A defesa sustenta omissão e contradição no acórdão embargado e requer o saneamento dos vícios para viabilizar a análise do recurso especial, embora o mérito não tenha sido apreciado por óbice de admissibilidade. A decisão embargada explicitou que não houve impugnação adequada à incidência das Súmulas n. 7 e 83, do STJ, e 282 e 356, do STF. 3. Agravo regimental desprovido, mantida a não superação dos óbices de admissibilidade e a ausência de exame do mérito. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 619 do CPP, e se os embargos de declaração podem ser utilizados para reabrir a discussão de matéria já decidida ou para afastar óbices de admissibilidade. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPP, art. 619), não se prestando à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado. 6. Inexiste omissão: a decisão embargada foi clara ao expor os fundamentos do desprovimento do agravo regimental, consignando expressamente a falta de impugnação específica às Súmulas n. 7, STJ, e 282 e 356, do STF. 7. A irresignação do Embargante com o resultado do julgamento e a pretensão de superar os óbices de admissibilidade por meio de embargos não se amoldam à finalidade do recurso, que visa apenas ao esclarecimento de eventual vício decisório. 8. Ausentes os vícios apontados, impõe-se a rejeição dos embargos, mantendo-se incólume o acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 282/STF; Súmula 356/STF Jurisprudência relevante citada:EDcl no AgRg no AREsp n. 2.882.651/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.339.966/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025 ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental. 2. A defesa sustenta omissão e contradição no acórdão embargado e requer o saneamento dos vícios para viabilizar a análise do recurso especial, embora o mérito não tenha sido apreciado por óbice de admissibilidade. A decisão embargada explicitou que não houve impugnação adequada à incidência das Súmulas n. 7 e 83, do STJ, e 282 e 356, do STF. 3. Agravo regimental desprovido, mantida a não superação dos óbices de admissibilidade e a ausência de exame do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 619 do CPP, e se os embargos de declaração podem ser utilizados para reabrir a discussão de matéria já decidida ou para afastar óbices de admissibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPP, art. 619), não se prestando à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado. 6. Inexiste omissão: a decisão embargada foi clara ao expor os fundamentos do desprovimento do agravo regimental, consignando expressamente a falta de impugnação específica às Súmulas n. 7, STJ, e 282 e 356, do STF. 7. A irresignação do Embargante com o resultado do julgamento e a pretensão de superar os óbices de admissibilidade por meio de embargos não se amoldam à finalidade do recurso, que visa apenas ao esclarecimento de eventual vício decisório. 8. Ausentes os vícios apontados, impõe-se a rejeição dos embargos, mantendo-se incólume o acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 282/STF; Súmula 356/STF Jurisprudência relevante citada:EDcl no AgRg no AREsp n. 2.882.651/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.339.966/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025 ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a - **SHA-256 do registro documental:** bd188fba329edc11a938e68df6778f05d5615123b852dd4092739b73fd88dc71 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3156592 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** bd188fba329edc11a938e68df6778f05d5615123b852dd4092739b73fd88dc71 - **SHA-256 do comentário:** f198c6f25c379bb8a1e8f639e87538f029ec2c2904cfe89bdb4860da94f93dbf