{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146006,"origem":"stj","sha256_origem":"03ff894cf7f69dd6d73a9e1559c3a94031952d1f20b2e0e599b727128ed22a6e","registro_original":{"id_fonte":"1428975","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1049163","numero_registro":"202504299553","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\n SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus, por ter sido manejado como substitutivo\n de revisão criminal.\n 2. O habeas corpus foi indeferido liminarmente, com fundamento na\n jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que veda\n o uso do writ como sucedâneo de revisão criminal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas\n corpus como substitutivo de revisão criminal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão\n criminal, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal\n de Justiça.\n 5. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador\n e não pode ser utilizada para violar regras de competência ou como\n meio de burlar os requisitos do recurso próprio.\n 6. Não foi constatada flagrante ilegalidade que justificasse a\n concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do Código de\n Processo Penal.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão\n criminal.\n 2. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do\n julgador, condicionada à constatação de flagrante ilegalidade.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º; Lei nº\n 11.343/2006, art. 33, caput, § 1º, II, e § 4º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Rel.\n Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024; STJ, EDcl\n no AgRg no AREsp 2.462.348/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta\n Turma, julgado em 12.03.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f80c7e88a0493ed30b118f90f28f56a9869ff5e16d01fc5876b8b3c55ce49344","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"03ff894cf7f69dd6d73a9e1559c3a94031952d1f20b2e0e599b727128ed22a6e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}