{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146007,"origem":"stj","sha256_origem":"a72d01d3eb2c9de98bbb5d7fa3156856eba7f17f494e437f0c13fcddbdb32940","registro_original":{"id_fonte":"1428976","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1081826","numero_registro":"202601005548","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. NULIDADE NÃO SUSCITADA NA\n APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO DE\n INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto em favor de condenado pelo delito\n previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, contra decisão que\n não conheceu de habeas corpus no qual se alegava nulidade da busca\n pessoal que deu ensejo à apreensão de drogas e à condenação por\n tráfico privilegiado, com causa de aumento do art. 40, III, da Lei\n de Drogas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se Tribunal Superior\n pode examinar, em habeas corpus, a alegada nulidade da busca pessoal\n que originou a apreensão de drogas, quando essa tese não foi\n suscitada na apelação criminal nem apreciada pelo Tribunal de\n origem, tendo sido levantada apenas em embargos de declaração,\n caracterizando inovação recursal e supressão de instância.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O Tribunal de origem registrou expressamente que a tese de\n nulidade da busca domiciliar já havia sido acolhida em primeiro\n grau, faltando interesse recursal para sua rediscussão, e que a\n nulidade da busca pessoal não foi arguida nas razões de apelação,\n tendo sido suscitada apenas nos embargos de declaração, configurando\n inovação recursal e preclusão consumativa.\n 4. A inexistência de prévia apreciação, pelo Tribunal de origem, da\n alegação de nulidade da busca pessoal impede o exame da matéria\n diretamente em habeas corpus por Tribunal Superior, sob pena de\n indevida supressão de instância, ainda que se trate de tese\n apresentada como nulidade absoluta ou matéria de ordem pública.\n 5. A decisão agravada, ao não conhecer do habeas corpus e recusar o\n exame direto da nulidade da busca pessoal, observa a jurisprudência\n consolidada de que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo\n recursal para suprir omissão da defesa em instância anterior nem\n para permitir a apreciação originária de matéria não ventilada\n perante o Tribunal a quo.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. Tribunal Superior não pode examinar, em habeas corpus, nulidade\n da busca pessoal não suscitada na apelação criminal nem apreciada\n pelo Tribunal de origem, por configurar inovação recursal e\n supressão de instância, ainda que se alegue tratar-se de nulidade\n absoluta ou matéria de ordem pública.\n Dispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput\n e § 4º, e art. 40, III; CPP, art. 245, § 7º; CP, art. 33, § 2º,\n alínea c, art. 44, § 2º, arts. 46, § 2º e § 3º, art. 55, art. 60 e\n art. 77; Lei n. 7.210/1984, art. 150.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 839.942/SP, relator\n Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025,\n DJEN de 23/6/2025; STJ, HC n. 869.882/SP, relatora Ministra Daniela\n Teixeira, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta\n Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 7/5/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7c1818edeaaa0eb6c83aeaca69abadccef9928c7291f1443d7d5225d1be643d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a72d01d3eb2c9de98bbb5d7fa3156856eba7f17f494e437f0c13fcddbdb32940","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}