{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146008,"origem":"stj","sha256_origem":"1c3d87f09a7b7c6db6c06c7c8a73a28463cef3aac2bda7d411ab3364ab936b88","registro_original":{"id_fonte":"1428981","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1050921","numero_registro":"202504424983","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\n PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE\n CONCRETA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO\n IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do habeas corpus, no qual o agravante pleiteia a revogação\n da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares\n diversas, sob o argumento de ausência de risco concreto à ordem\n pública e de que mera reincidência não bastaria à segregação\n cautelar.\n 2. A decisão impugnada manteve a prisão preventiva com fundamento na\n necessidade de garantia da ordem pública, destacando a gravidade\n concreta das condutas patrimoniais praticadas em concurso de\n pessoas, com uso de chaves mixas e veículo de apoio, além de\n reiteração delitiva evidenciada por múltiplas prisões pretéritas,\n ações penais em curso e condenação anterior.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão que\n converteu o flagrante em prisão preventiva apresenta fundamentação\n idônea à luz do art. 312 do CPP; (ii) a existência de condenação\n anterior, maus antecedentes, ações penais e inquéritos em curso\n autoriza a custódia cautelar para garantia da ordem pública; e (iii)\n medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para\n acautelar a ordem pública no caso concreto.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A fundamentação do decreto preventivo é idônea e concreta,\n amparada no art. 312 do CPP, evidenciando periculum libertatis pela\n gravidade em concreto das condutas, praticadas em concurso de\n pessoas, com uso de ferramentas típicas de subtração de veículos e\n carros de apoio, denotando estrutura e habitualidade delitiva.\n 5. A garantia da ordem pública legitima a prisão preventiva quando\n demonstrado risco de reiteração delitiva, o que se verifica diante\n de múltiplas passagens anteriores, ações penais em curso e\n condenação pretérita por receptação e adulteração de sinal\n identificador de veículo automotor.\n 6. O art. 312, § 3º, IV, acrescentado pela Lei n. 15.272/2025,\n explicita a possibilidade de considerar o fundado receio de\n reiteração delitiva, inclusive à vista de inquéritos e ações penais\n em curso, para aferição da periculosidade do agente e do risco à\n ordem pública.\n 7. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes\n para acautelar a ordem pública diante da periculosidade evidenciada\n e do risco concreto de contumácia delitiva, não sendo capazes de\n neutralizar a probabilidade de novas infrações.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem\n pública quando demonstrada gravidade concreta da conduta e\n indicativos de habitualidade delitiva. 2. Maus antecedentes,\n condenação anterior, ações penais e inquéritos em curso autorizam a\n segregação cautelar para evitar a reiteração delitiva. 3. Medidas\n cautelares diversas da prisão são inadequadas quando insuficientes\n para acautelar a ordem pública diante da periculosidade concreta do\n agente.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 313, I;\n CPP, art. 319; CPP, art. 312, § 3º, IV (Lei n. 15.272/2025)\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 793.959/PR, Sexta\n Turma, j. 07.02.2023; STJ, HC 710.508/RJ, Sexta Turma, j.\n 22.03.2022; STJ, RHC 107.238/GO, Sexta Turma, DJe 12.03.2019; STJ,\n HC 660.280/SP, Sexta Turma, j. 25.05.2021; STJ, AgRg no HC\n 661.326/SP, Quinta Turma, j. 18.05.2021; STJ, AgRg no RHC\n 170.691/SP, Quinta Turma, j. 28.11.2022; STJ, RHC 81.745/MG, Quinta\n Turma, j. 01.06.2017; STJ, RHC 82.978/MT, Quinta Turma, j.\n 01.06.2017; STJ, HC 394.432/SP, Sexta Turma, j. 01.06.2017","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"84cf06262c3eee5252906adab300d692e50a2f24c3adfc3840c029490d81c6fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1c3d87f09a7b7c6db6c06c7c8a73a28463cef3aac2bda7d411ab3364ab936b88","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}