{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14601,"origem":"stj","sha256_origem":"42790387b70a824c547c0420e8af64a0d7130ad4c3d9f105b8afd9aec0d36c6f","registro_original":{"id_fonte":"000828435","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1430286","numero_registro":"201900103337","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.\nARRESTO DE COTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO\nDA LIDE (CPC/73, ART. 330, I). CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO\nOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL (SÚMULA 284/STF).\nFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS (SÚMULA 283/STF).\nREQUISITOS DA FRAUDE À EXECUÇÃO (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Não configura ofensa aos arts. 128, 458, 460 e 535 do CPC/73\n(atuais arts. 141, 489, 492 e 1.022 do CPC/2015) o fato de o\nTribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos\nargumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação\ncontrária à pretensão da parte, suficiente para decidir\nintegralmente a controvérsia.\n2. Tendo a r. sentença julgado antecipadamente os embargos de\nterceiro, com base na documentação acostada aos autos, aplicou a\nregra pertinente, do art. 330, I, do CPC/73, e não a norma do art.\n331 e seu § 2º, invocada pela recorrente, a qual só teria lugar: \"Se\nnão ocorrer(esse) qualquer das hipóteses previstas nas seções\nprecedentes\". Consoante a jurisprudência desta Corte, \"não é nula a\nsentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de\ndespacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos\nnecessários e suficientes à solução da lide\" (AgInt no REsp\n1.681.460/PR, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de\n6/12/2018), como ocorre no caso.\n3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da\nlide quando o julgador constatar adequadamente instruído o feito,\ncom a prescindibilidade da dilação probatória, por se tratar de\nfatos provados documentalmente.\n4. A conclusão do Tribunal de origem, ao confirmar a sentença de\nimprocedência dos embargos de terceiro, partiu da análise minuciosa\nda documentação encartada nos autos, que evidenciou fraude à\nexecução e má-fé da embargante, em conluio com a sociedade\nempresária que passou a integrar o polo passivo das ações judiciais\npropostas pelos embargados em razão de desconsideração inversa da\npersonalidade jurídica do devedor. A modificação de tal entendimento\ndemandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos,\nprovidência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7\ndeste Pretório.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira dando\nprovimento ao agravo interno, divergindo do relator, e os votos da\nMinistra Maria Isabel Gallotti e do Ministro Marco Buzzi\nacompanhando o relator, e o voto do Ministro Luis Felipe Salomão\nacompanhando a divergência, a Quarta Turma, por maioria, decide\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator.\nVencidos os Ministros Antonio Carlos Ferreira e Luis Felipe Salomão.\nVotaram vencidos os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira\n(voto-vista) e Luis Felipe Salomão. Os Srs. Ministros Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art330","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art331_par2","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00330 INC:00001 ART:00331 PAR:00002 ART:00535","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283 SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(MOTIVAÇÃO DA DECISÃO - JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA\nPARTE)\n STJ - <>-SP,\n <>-DF\n(SÚMULA 284/STF - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)\n STJ - <>-MG\n(NULIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PROLAÇÃO DE DESPACHO\nSANEADOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)\n STJ - <>-PR,\n <>-PR,\n <>-BA,\n <>-SP\n(VOTO VENCIDO - OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 - TEMA RELEVANTE PARA O\nDESLINDE DA CONTROVÉRSIA)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b489bdd448950aa7d83dadbfb205793f128c469fea0b4dcccfc09dfe1cb3bf36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}