{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146010,"origem":"stj","sha256_origem":"d2664985670e49c9b2ba3a818c424e1683fd170cf3a5ff32105e26b2afc31659","registro_original":{"id_fonte":"1428992","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1083487","numero_registro":"202601091564","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA\n 691 DO STF. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da\n Presidência do STJ que indeferiu liminarmente habeas corpus\n impetrado em face de decisão indeferitória de pedido liminar no\n Tribunal de origem.\n 2. O agravante pleiteia o provimento do agravo regimental para que a\n prisão preventiva seja revogada.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se, excepcionalmente,\n seria possível superar a incidência da Súmula 691/STF para\n reconhecer a existência de ilegalidade flagrante.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser\n cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar\n na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada\n flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula n.\n 691 do STF.\n 5. No caso concreto, não se verifica a existência de ilegalidade\n flagrante apta a justificar pronunciamento antecipado desta Corte\n Superior, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A Súmula n. 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus\n contra decisão monocrática do Relator de writ originário que\n indefere pedido de medida liminar, salvo em casos excepcionais,\n quando demonstrada flagrante ilegalidade. Dispositivos relevantes\n citados: CR/1988, art. 105.\n Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 691; e STJ, AgRg no HC\n n. 1.018.320/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado\n em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025; AgRg no HC n. 1.008.933/SP, Relator\n Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n 27/8/2025, DJEN de 1º/9/2025; e AgRg no HC n. 965.091/PR, Relator\n Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 1º/4/2025,\n DJEN de 4/4/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"daed6cc1c8fdf7ee5878127c2c73be0e3a318ab0e49b5ec327fa1e32951c4e57","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}