{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146013,"origem":"stj","sha256_origem":"b20fd5c92085828e1c3d75e3ac400b79473034b2c01b5057eff2c33cd7c4e610","registro_original":{"id_fonte":"1429009","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3196514","numero_registro":"202600829135","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS\n DE INADMISSÃO (SÚMULA N. 83, STJ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182, STJ.\n DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não\n conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação\n específica aos fundamentos de inadmissão fixados pelo Tribunal de\n origem.\n 2. Fato relevante. O Tribunal estadual negou provimento à apelação\n defensiva e manteve condenação por crime do art. 33, caput, da Lei\n n. 11.343/2006, fixando regime inicial fechado, e, ao inadmitir o\n recurso especial, aplicou a Súmula n. 83, STJ, com dois fundamentos\n autônomos: (a) inexistência de nulidade no recebimento da denúncia,\n por se tratar de ato interlocutório que demanda fundamentação\n sucinta; e (b) manutenção do regime inicial fechado diante da\n reincidência e de circunstância judicial negativa (quantidade da\n droga).\n 3. As decisões anteriores. A Presidência do Superior Tribunal de\n Justiça não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de\n ataque específico a todos os fundamentos de inadmissão (Súmula n.\n 182, STJ; CPC, art. 932, inciso III; RISTJ, arts. 21-E, inciso V, e\n 253, parágrafo único, inciso I). No agravo regimental, o agravante\n apenas reiterou as razões do recurso especial, sem enfrentar\n concretamente a ratio decidendi da decisão agravada.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\n impugnação específica e integral dos fundamentos autônomos de\n inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n.\n 83, STJ quanto (i) à fundamentação sucinta do recebimento da\n denúncia e (ii) à fixação do regime inicial fechado pela\n reincidência e circunstância judicial desfavorável, impede o\n conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da\n Súmula n. 182, STJ.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se a mera reprodução das\n razões do recurso especial, sem enfrentamento concreto da decisão\n agravada, supre o requisito da dialeticidade recursal previsto no\n CPC e no RISTJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os\n fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial\n impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da\n Súmula n. 182, STJ, do art. 932, inciso III, do CPC e dos arts.\n 21-E, inciso V, e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.\n 7. No caso, o agravante limitou-se a reiterar violação ao art. 315,\n § 2º, do CPP e ao art. 33, § 2º, alínea \"c\", do CP, sem enfrentar\n concretamente os fundamentos autônomos de inadmissão (Súmula n. 83,\n STJ) relativos à suficiência da fundamentação do recebimento da\n denúncia e à correção do regime inicial fechado por reincidência e\n circunstância judicial negativa, não atendendo ao requisito da\n dialeticidade recursal.\n 8. A decisão de recebimento da denúncia possui natureza\n interlocutória e demanda fundamentação sucinta, conforme a\n orientação consolidada, não havendo nulidade reconhecível na via\n eleita quando não há ataque específico a esse fundamento de\n inadmissão.\n 9. A fixação do regime inicial fechado encontra suporte na\n reincidência e na valoração negativa de circunstância judicial,\n sendo vedada a adoção de regime mais gravoso apenas pela gravidade\n abstrata do delito; ausente impugnação específica a esse fundamento,\n subsiste o óbice sumular.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantido o\n não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da\n Súmula n. 182, STJ.\n Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 182/STJ; Súmula n.\n 83/STJ; CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 21-E, V, e 253,\n parágrafo único, I; CPP, art. 315, § 2º; CP, art. 33, § 2º, alínea\n \"c\".\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 204.887/SP, Quinta\n Turma, j. 10.06.2025, DJEN 17.06.2025; STJ, AgRg no HC 992.953/SC,\n Quinta Turma, j. 28.05.2025, DJEN 04.06.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\n Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9b7ab4adf44e949948cf50c0a1af9487919e0c5d21a4f8b3076bfc415bcdc083","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}