# Registro público: STJ — 3196514 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-02 - **Publicação:** 2026-06-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146013/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146013.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b20fd5c92085828e1c3d75e3ac400b79473034b2c01b5057eff2c33cd7c4e610 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão fixados pelo Tribunal de origem. 2. Fato relevante. O Tribunal estadual negou provimento à apelação defensiva e manteve condenação por crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, fixando regime inicial fechado, e, ao inadmitir o recurso especial, aplicou a Súmula n. 83, STJ, com dois fundamentos autônomos: (a) inexistência de nulidade no recebimento da denúncia, por se tratar de ato interlocutório que demanda fundamentação sucinta; e (b) manutenção do regime inicial fechado diante da reincidência e de circunstância judicial negativa (quantidade da droga). 3. As decisões anteriores. A Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de ataque específico a todos os fundamentos de inadmissão (Súmula n. 182, STJ; CPC, art. 932, inciso III; RISTJ, arts. 21-E, inciso V, e 253, parágrafo único, inciso I). No agravo regimental, o agravante apenas reiterou as razões do recurso especial, sem enfrentar concretamente a ratio decidendi da decisão agravada. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos autônomos de inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n. 83, STJ quanto (i) à fundamentação sucinta do recebimento da denúncia e (ii) à fixação do regime inicial fechado pela reincidência e circunstância judicial desfavorável, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182, STJ. 5. A questão em discussão consiste em saber se a mera reprodução das razões do recurso especial, sem enfrentamento concreto da decisão agravada, supre o requisito da dialeticidade recursal previsto no CPC e no RISTJ. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 182, STJ, do art. 932, inciso III, do CPC e dos arts. 21-E, inciso V, e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ. 7. No caso, o agravante limitou-se a reiterar violação ao art. 315, § 2º, do CPP e ao art. 33, § 2º, alínea "c", do CP, sem enfrentar concretamente os fundamentos autônomos de inadmissão (Súmula n. 83, STJ) relativos à suficiência da fundamentação do recebimento da denúncia e à correção do regime inicial fechado por reincidência e circunstância judicial negativa, não atendendo ao requisito da dialeticidade recursal. 8. A decisão de recebimento da denúncia possui natureza interlocutória e demanda fundamentação sucinta, conforme a orientação consolidada, não havendo nulidade reconhecível na via eleita quando não há ataque específico a esse fundamento de inadmissão. 9. A fixação do regime inicial fechado encontra suporte na reincidência e na valoração negativa de circunstância judicial, sendo vedada a adoção de regime mais gravoso apenas pela gravidade abstrata do delito; ausente impugnação específica a esse fundamento, subsiste o óbice sumular. IV. DISPOSITIVO 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182, STJ. Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 182/STJ; Súmula n. 83/STJ; CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I; CPP, art. 315, § 2º; CP, art. 33, § 2º, alínea "c". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 204.887/SP, Quinta Turma, j. 10.06.2025, DJEN 17.06.2025; STJ, AgRg no HC 992.953/SC, Quinta Turma, j. 28.05.2025, DJEN 04.06.2025. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DE INADMISSÃO (SÚMULA N. 83, STJ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182, STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão fixados pelo Tribunal de origem. 2. Fato relevante. O Tribunal estadual negou provimento à apelação defensiva e manteve condenação por crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, fixando regime inicial fechado, e, ao inadmitir o recurso especial, aplicou a Súmula n. 83, STJ, com dois fundamentos autônomos: (a) inexistência de nulidade no recebimento da denúncia, por se tratar de ato interlocutório que demanda fundamentação sucinta; e (b) manutenção do regime inicial fechado diante da reincidência e de circunstância judicial negativa (quantidade da droga). 3. As decisões anteriores. A Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de ataque específico a todos os fundamentos de inadmissão (Súmula n. 182, STJ; CPC, art. 932, inciso III; RISTJ, arts. 21-E, inciso V, e 253, parágrafo único, inciso I). No agravo regimental, o agravante apenas reiterou as razões do recurso especial, sem enfrentar concretamente a ratio decidendi da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos autônomos de inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n. 83, STJ quanto (i) à fundamentação sucinta do recebimento da denúncia e (ii) à fixação do regime inicial fechado pela reincidência e circunstância judicial desfavorável, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182, STJ. 5. A questão em discussão consiste em saber se a mera reprodução das razões do recurso especial, sem enfrentamento concreto da decisão agravada, supre o requisito da dialeticidade recursal previsto no CPC e no RISTJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 182, STJ, do art. 932, inciso III, do CPC e dos arts. 21-E, inciso V, e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ. 7. No caso, o agravante limitou-se a reiterar violação ao art. 315, § 2º, do CPP e ao art. 33, § 2º, alínea "c", do CP, sem enfrentar concretamente os fundamentos autônomos de inadmissão (Súmula n. 83, STJ) relativos à suficiência da fundamentação do recebimento da denúncia e à correção do regime inicial fechado por reincidência e circunstância judicial negativa, não atendendo ao requisito da dialeticidade recursal. 8. A decisão de recebimento da denúncia possui natureza interlocutória e demanda fundamentação sucinta, conforme a orientação consolidada, não havendo nulidade reconhecível na via eleita quando não há ataque específico a esse fundamento de inadmissão. 9. A fixação do regime inicial fechado encontra suporte na reincidência e na valoração negativa de circunstância judicial, sendo vedada a adoção de regime mais gravoso apenas pela gravidade abstrata do delito; ausente impugnação específica a esse fundamento, subsiste o óbice sumular. IV. DISPOSITIVO 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182, STJ. Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 182/STJ; Súmula n. 83/STJ; CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I; CPP, art. 315, § 2º; CP, art. 33, § 2º, alínea "c". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 204.887/SP, Quinta Turma, j. 10.06.2025, DJEN 17.06.2025; STJ, AgRg no HC 992.953/SC, Quinta Turma, j. 28.05.2025, DJEN 04.06.2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.