{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146015,"origem":"stj","sha256_origem":"442065e678116097d2ef70c95b71998cd6106d6f824446a26b6387cf4c7a9694","registro_original":{"id_fonte":"1429017","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1068288","numero_registro":"202600168661","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. TESTEMUNHOS INDIRETOS (HEARSAY\n TESTIMONY). REVISÃO CRIMINAL. SUCEDÂNEO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS.\n AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo\n Tribunal do Júri por homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV)\n por 3 vezes e ocultação de cadáver (art. 211) por 3 vezes, na forma\n do art. 69, todos do Código Penal, com trânsito em julgado e revisão\n criminal julgada improcedente.\n 2.  A defesa sustenta que a pronúncia e a condenação teriam se\n lastreado exclusivamente em testemunhos indiretos (hearsay\n testimony), requerendo a declaração de nulidade da pronúncia e dos\n atos subsequentes sem necessidade de revolvimento probatório.\n 3. A decisão agravada não conheceu do writ por não se admitir habeas\n corpus como sucedâneo de revisão criminal, ausente flagrante\n ilegalidade, e por demandar reexame aprofundado do conjunto\n fático-probatório, inclusive provas produzidas em plenário e\n declarações em justificação judicial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode\n ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para anular a\n pronúncia e os atos subsequentes após condenação pelo Tribunal do\n Júri transitada em julgado; (ii) saber se é possível reconhecer, sem\n revolvimento probatório, nulidade da pronúncia por suposta\n fundamentação exclusiva em testemunhos indiretos; e (iii) saber se a\n revisão criminal pode funcionar como segunda apelação quando as\n instâncias ordinárias afirmaram a inexistência de prova nova idônea\n e a suficiência de múltiplos elementos probatórios.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal,\n somente admitindo-se sua utilização em hipóteses de flagrante\n ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica.\n 6. Nulidades da decisão de pronúncia devem ser suscitadas no momento\n oportuno e por meio de recurso próprio, sob pena de preclusão; a\n superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri impede, como\n regra, a anulação tardia da pronúncia, sob pena de violação à\n soberania dos veredictos (CF/1988, art. 5º, XXXVIII, \"c\").\n 7. A alegação de fundamentação exclusiva em hearsay testimony\n demanda incursão aprofundada no conjunto probatório, inclusive\n quanto às provas produzidas em plenário e à valoração do Conselho de\n Sentença, providência incompatível com a via estreita do habeas\n corpus.\n 8. A revisão criminal possui cabimento excepcional e não funciona\n como segunda apelação; a conclusão das instâncias ordinárias pela\n inexistência de prova nova idônea não pode ser reexaminada em habeas\n corpus para rediscutir a suficiência probatória.\n 9. Ausentes teratologia, manifesta ilegalidade ou decisão\n frontalmente contrária à prova dos autos, prevalecem a soberania dos\n veredictos e a estabilidade da coisa julgada penal.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo regimental.\n Tese de julgamento:\n 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão\n criminal, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade ou\n teratologia.\n 2. As nulidades da pronúncia devem ser arguidas oportunamente por\n recurso próprio, não se admitindo sua anulação após condenação pelo\n Tribunal do Júri, em respeito à soberania dos veredictos.\n 3. Em habeas corpus, é vedado o revolvimento probatório para\n reavaliar a suficiência das provas que embasaram a pronúncia e a\n condenação pelo Júri.\n 4. A revisão criminal possui caráter excepcional e não se presta a\n substituir a apelação, exigindo prova nova idônea para desconstituir\n a coisa julgada penal.\n Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, XXXVIII, \"c\"; CP,\n art. 121, § 2º, I e IV; CP, art. 211; CP, art. 69\n Jurisprudência relevante citada:STJ, RHC 59.132/MA, Sexta Turma, j.\n 17.04.2018, DJe 27.04.2018; STJ, AgRg no HC 920.136/SP, Quinta\n Turma, j. 16.09.2025","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d8d0b849fdc7c68e8515bf004ff7687a92fde108b8182f1fa987ffb1bcb4ca8f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}