# Registro público: TRE-CE — 06000123020206060117

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1460168/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1460168.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b738e35bde2ee6144ac57882380d3fe0774bb1209f03f2d85d43913d8c5f2646

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 251
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-04
- **Último ato com data válida:** 2026-09-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-09** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-08** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-08** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-04** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-04** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-04T10:48:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33506", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-05-04T14:57:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33506", "nome": "117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-05-05T14:09:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-05-07T09:28:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-05-07T22:46:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-22T08:01:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-22T10:23:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-05-22T13:09:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-09-01T09:00:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-01T13:39:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-08T08:23:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-12-16T12:52:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-12-28T14:05:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-19T11:42:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-22T17:12:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-28T17:14:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-07T16:36:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-06-16T09:59:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-08T08:35:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-11-30T13:08:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-12-14T11:08:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-16T12:01:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-17T14:20:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-09-02T10:08:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-09-19T07:59:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-10-27T17:12:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2022-10-29T15:24:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-02-01T08:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-02-13T11:24:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-03-21T08:58:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-23T14:36:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-08-03T11:01:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2023-08-14T10:34:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-11-17T13:40:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-12-20T08:05:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-27T14:25:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-05-24T15:59:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-10-21T14:29:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2024-10-22T14:08:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2025-01-21T11:39:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 251 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1460168.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11489](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11489)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b738e35bde2ee6144ac57882380d3fe0774bb1209f03f2d85d43913d8c5f2646.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 251 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-03-30 — Evolução da Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2026-04-15 — Evolução da Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2026-05-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2026-05-18 — Petição; Outros — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2026-05-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2026-06-02 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2026-06-12 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2026-06-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2026-07-15 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2026-07-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2026-08-24 — Documento; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2026-08-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2026-08-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2026-09-03 — Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/249`
- 2026-09-03 — Petição; Outros — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2026-09-09 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/203`
- 2026-09-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/206`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração» em 2026-09-03 trata do assunto oficial «Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/249`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T15:27:51\.351000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200504104848
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b738e35bde2ee6144ac57882380d3fe0774bb1209f03f2d85d43913d8c5f2646

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000123020206060117 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 251 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-09-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b738e35bde2ee6144ac57882380d3fe0774bb1209f03f2d85d43913d8c5f2646.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
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