{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146017,"origem":"stj","sha256_origem":"46ef8c28d7920dce2e47d5df89b990215fef0c2a7a53b304f6d3c9964a3a35e5","registro_original":{"id_fonte":"1429046","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1059061","numero_registro":"202504855650","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. BIS IN\n IDEM. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em face de\n acórdão proferido em revisão criminal julgada improcedente por\n Tribunal estadual, relativo a condenação pelos crimes do art. 33,\n caput, c/c art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006, com absolvição\n quanto aos arts. 35 da Lei n. 11.343/2006 e 16, parágrafo único,\n inciso IV, da Lei n. 10.826/2003.\n 2. Fato relevante. Denúncia pela prática dos crimes dos arts. 33,\n caput, e 35, da Lei n. 11.343/2006, e do art. 16, parágrafo único,\n inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, em razão da apreensão de 31,6g de\n maconha, sacolés plásticos, revólver calibre .32 municiado e\n munições de calibre diverso. Sentença condenatória apenas pelo art.\n 33, caput, c/c art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006, com\n fixação de pena em regime inicial semiaberto. Em apelação, o\n Tribunal local reconduziu a pena-base ao mínimo legal, manteve a\n majorante do art. 40, inciso IV, em 1/6 e afastou a minorante do\n art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, com fundamento em registros de atos\n infracionais, confissão extrajudicial e demais circunstâncias do\n caso.\n 3. As decisões anteriores. Revisão criminal ajuizada pelo condenado\n julgada improcedente, ante a inexistência das hipóteses taxativas do\n art. 621 do Código de Processo Penal, consignando-se que a\n alteração jurisprudencial posterior sobre a utilização de atos\n infracionais para afastar o tráfico privilegiado não autoriza a\n desconstituição da coisa julgada. Habeas corpus impetrado nesta\n Corte Superior visando ao reconhecimento do tráfico privilegiado\n (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), com redimensionamento da\n pena, fixação de regime inicial mais brando e substituição da pena\n privativa de liberdade, além de alegação de bis in idem quanto à\n natureza e quantidade da droga, não conhecido por configurar\n substituição indevida de recurso próprio, afastada a concessão de\n ofício por ausência de flagrante ilegalidade.\n 4. Pleito no agravo regimental. A defesa requer o reconhecimento de\n flagrante ilegalidade para concessão da ordem, ainda que de ofício,\n com aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração máxima\n de 2/3, redimensionamento da pena, fixação de regime mais brando e\n substituição por restritivas de direitos ou, subsidiariamente, a\n cassação do acórdão revisional para novo julgamento com parâmetros\n vinculados, sustentando a impossibilidade de utilização de atos\n infracionais para afastar o redutor, a natureza estritamente\n jurídica da ilegalidade, fundamentação genérica e bis in idem\n velado.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus\n impetrado em substituição a recurso próprio pode ser conhecido, ou\n se o seu manejo é inadequado, limitando-se a atuação do Tribunal à\n verificação de eventual flagrante ilegalidade para concessão de\n ofício; (ii) saber se, em sede de habeas corpus e de agravo\n regimental, é possível revisar as premissas fático-probatórias que\n embasaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.\n 11.343/2006 nas instâncias ordinárias; (iii) saber se a\n superveniente alteração jurisprudencial acerca da utilização de\n registros de atos infracionais para afastar o tráfico privilegiado\n autoriza, por meio de revisão criminal ou habeas corpus, a\n desconstituição de condenação transitada em julgado anteriormente à\n mudança de entendimento; (iv) saber se houve bis in idem na\n dosimetria da pena, com utilização da natureza e quantidade da droga\n tanto na pena-base quanto para afastar a causa de diminuição do\n art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O Tribunal reafirma a orientação de que o habeas corpus não se\n presta como sucedâneo de recurso próprio, sendo inviável o seu\n conhecimento quando manejado com essa finalidade, admitindo-se\n apenas a concessão de ordem de ofício em hipóteses de flagrante\n ilegalidade.\n 7. A análise do afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.\n 11.343/2006, fundada em registros de atos infracionais, confissão\n extrajudicial, depoimentos policiais e circunstâncias da apreensão\n de arma e munições, demandaria revolvimento do acervo\n fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do\n habeas corpus e, por conseguinte, com o agravo regimental nele\n interposto.\n 8. As instâncias ordinárias consignaram que, à época do trânsito em\n julgado da condenação, era admitida, com adequada motivação, a\n valoração de registros infracionais para aferição de dedicação a\n atividades criminosas e afastamento do tráfico privilegiado, de modo\n que alteração jurisprudencial posterior não configura hipótese do\n art. 621 do Código de Processo Penal nem autoriza a desconstituição\n da coisa julgada em revisão criminal, entendimento que afasta a\n alegação de ilegalidade estritamente jurídica.\n 9. Quanto ao alegado bis in idem, o Tribunal local expressamente\n reconduziu a pena-base ao mínimo legal, por reputar que a quantidade\n e a natureza do entorpecente não extrapolam a normalidade do tipo\n penal, e afastou a minorante do art. 33, § 4º, sem utilizar esses\n mesmos elementos como dados negativos, inexistindo a duplicidade\n argumentativa apontada pela Defesa.\n 10. Ausente ilegalidade patente na manutenção das reprimendas e do\n regime inicial semiaberto, consideradas, inclusive, as\n circunstâncias do delito (emprego de arma de fogo e munições de\n calibres diversos), e inexistindo fundamentos novos capazes de\n infirmar a decisão monocrática, permanece hígido o não conhecimento\n da impetração e a recusa de concessão da ordem de ofício.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a\n decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e rejeitou a\n concessão da ordem de ofício.\n Tese de julgamento:\n 1. O habeas corpus manejado como sucedâneo de recurso próprio não\n deve ser conhecido, admitindo-se apenas a concessão da ordem de\n ofício em hipóteses de flagrante ilegalidade.\n 2. A revisão, em habeas corpus, das premissas fático-probatórias\n utilizadas para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da\n Lei n. 11.343/2006 é inviável, por demandar reexame de fatos e\n provas.\n 3. A alteração jurisprudencial posterior acerca da utilização de\n registros de atos infracionais para afastar o tráfico privilegiado\n não autoriza, por si só, a desconstituição de condenação transitada\n em julgado, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 621 do Código\n de Processo Penal.\n 4. Não há bis in idem na dosimetria quando a quantidade e a natureza\n da droga são desconsideradas para a fixação da pena-base no mínimo\n legal e não são utilizadas como fundamento para afastar a minorante\n do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n Dispositivos relevantes citados:  Código de Processo Penal, art.\n 621; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 35 e 40, inciso IV;\n Lei n. 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, inciso IV","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0a6ffcdb719833829901abe6aa7a47f2864df9337ae95a66e2be9e82d6fc7705","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}