{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146027,"origem":"stj","sha256_origem":"17d3a215cd3471bd0e6e0f8ea7ff1dfff049573569f965f18276171df8912df6","registro_original":{"id_fonte":"1429098","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1078704","numero_registro":"202600824082","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DE\n DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DOSIMETRIA DA\n PENA. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\n habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas,\n no qual se alegava nulidade da condenação por ilicitude das provas\n decorrentes de violação de domicílio e ilegalidade na fixação da\n pena-base.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se, após o trânsito em\n julgado da condenação, é possível, pela via do habeas corpus,\n afastar decisão que não conheceu de revisão criminal manejada para\n rediscutir teses já apreciadas e para invocar alteração\n jurisprudencial posterior, sem apresentação de provas novas, a\n pretexto de nulidade por violação de domicílio e de necessidade de\n readequação da pena-base.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A revisão criminal, disciplinada no art. 621 do CPP, não se\n presta a funcionar como segunda apelação, sendo cabível apenas nas\n hipóteses taxativas ali previstas, e não como via para mero reexame\n de fatos, provas ou teses já debatidas e rejeitadas na sentença e na\n apelação.\n 4. O art. 622, parágrafo único, do CPP veda a reiteração de pedido\n revisional desacompanhado de provas novas, de modo que a rediscussão\n de matérias já apreciadas, sem inovação probatória, impede o\n conhecimento da revisão criminal e não configura constrangimento\n ilegal sanável por habeas corpus.\n 5. A mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito\n em julgado da condenação, ainda que potencialmente mais benéfica ao\n condenado, não constitui fundamento legítimo para o ajuizamento de\n revisão criminal, em respeito à coisa julgada e ao princípio da\n segurança jurídica.\n 6. O Tribunal de origem reconheceu justa causa para o ingresso\n policial no domicílio, pois houve abordagem de usuários portando\n drogas após saírem da residência, com indicação do condenado como\n fornecedor, bem como autorização de entrada concedida por moradora\n proprietária do imóvel, inexistindo flagrante ilegalidade na\n valoração da legalidade da prova.\n 7. A elevação da pena-base em 10 meses acima do mínimo legal foi\n devidamente fundamentada na quantidade, natureza e variedade dos\n entorpecentes apreendidos, à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e\n na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal,\n não havendo desproporcionalidade ou erro evidente aptos a\n justificar intervenção excepcional na via estreita do habeas corpus.\n 8. Não há flagrante ilegalidade na decisão que não conheceu da\n revisão criminal, tampouco na decisão que não conheceu do habeas\n corpus, porquanto o agravo regimental limita-se a reiterar teses já\n examinadas, sem trazer elementos novos capazes de infirmar a decisão\n agravada.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação\n nem para mera rediscussão de teses e provas já apreciadas, exigindo\n enquadramento nas hipóteses do art. 621 do CPP e, em caso de\n reiteração, a apresentação de provas novas, nos termos do art. 622,\n parágrafo único, do CPP.\n 2. A alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da\n condenação, ainda que mais favorável ao condenado, não autoriza o\n ajuizamento de revisão criminal, em respeito à coisa julgada e à\n segurança jurídica.\n 3. A inexistência de flagrante ilegalidade na decisão que afasta a\n nulidade por violação de domicílio, reconhecendo justa causa para o\n ingresso policial e autorização de moradora, bem como na\n fundamentação da pena-base, impede a concessão de habeas corpus,\n ainda que de ofício, após o trânsito em julgado.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 3º; CPP, art. 621; CPP, art. 622, parágrafo único;\n CPC/2015, art. 932, III; CP, art. 59; Lei n. 11.343/2006, art. 42\n Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 206.847/SP, Rel. Min. Nefi\n Cordeiro, Sexta Turma, j. 16.02.2016, DJe 25.02.2016; STJ, AgRg no\n HC 952.349/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j.\n 27.11.2024, DJe 05/12/2024; STJ, AgRg no HC 731.283/SE, Rel. Des.\n Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, j.\n 02.08.2022, DJe 09.08.2022; STJ, AgRg no HC 706.140/SP, Rel. Min.\n João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 29.03.2022, DJe 06.04.2022;\n STJ, AgRg no HC 889.851/MT, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta\n Turma, j. 15.04.2024, DJe 19.04.2024; STJ, AgRg nos EDcl no RHC\n 179.116/PB, Rel. Des. Conv. Jesuíno Rissato (TJDFT), Sexta Turma, j.\n 16.10.2023, DJe 19/10/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d3d4ea68f8f02d9b7867173d50885cdf1550e956d2d748c8e4965255994a72cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"17d3a215cd3471bd0e6e0f8ea7ff1dfff049573569f965f18276171df8912df6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}