# Registro público: STJ — 231716 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-03 - **Publicação:** 2026-06-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146033/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146033.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 29b55ec5f5d7f2166091fdc966dd7fe0da9458c14ccb28408766f4aecd5c02d3 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1429120 - **Número de registro na fonte:** 202600377194 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus. 2. O agravante alega violência policial durante o flagrante, realização de audiência de custódia após o prazo legal de 24 horas e ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se supostas nulidades do flagrante e a realização da audiência de custódia fora do prazo legal de 24 horas podem invalidar a prisão preventiva posteriormente decretada; (ii) saber se a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que demonstrem a necessidade da medida, nos termos do art. 312 do CPP; e (iii) saber se medidas cautelares diversas da prisão são aptas a acautelar a ordem pública diante do risco de reiteração delitiva. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva constitui novo título judicial e supera alegações de nulidades do flagrante e da audiência de custódia. 5. A prisão preventiva está concretamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva evidenciado por reincidência, maus antecedentes e existência de ação penal em curso. 6. A inexistência de violência ou grave ameaça no delito imputado não impede a decretação da preventiva quando demonstrada a necessidade de acautelar a ordem pública. 7. Medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas e insuficientes para neutralizar o perigo gerado pelo estado de liberdade do agravante, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP. 8. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus ou o provimento do agravo regimental. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva supera as alegações de nulidades do flagrante e de audiência de custódia realizada fora do prazo legal. 2. A prisão preventiva é cabível para garantia da ordem pública quando demonstrado risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por reincidência, maus antecedentes e ação penal em curso. 3. Medidas cautelares diversas da prisão não devem ser aplicadas quando insuficientes para acautelar a ordem pública diante da periculosidade do agente. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 310, § 5º; CPP, art. 312, caput e § 2º; CPP, art. 312, § 3º (Lei 15.271/2025); CPP, art. 313, I e II; CPP, art. 282, § 6º; CP, art. 155, § 4º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 1.002.927/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 24/6/2025, DJEN 30/6/2025; STJ, AgRg no RHC 193.978/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15/4/2024, DJe 18/4/2024; STJ, AgRg no HC 881.523/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15/4/2024, DJe 18/4/2024; STJ, AgRg no HC 861.831/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15/4/2024, DJe 18/4/2024. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus. 2. O agravante alega violência policial durante o flagrante, realização de audiência de custódia após o prazo legal de 24 horas e ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se supostas nulidades do flagrante e a realização da audiência de custódia fora do prazo legal de 24 horas podem invalidar a prisão preventiva posteriormente decretada; (ii) saber se a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que demonstrem a necessidade da medida, nos termos do art. 312 do CPP; e (iii) saber se medidas cautelares diversas da prisão são aptas a acautelar a ordem pública diante do risco de reiteração delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva constitui novo título judicial e supera alegações de nulidades do flagrante e da audiência de custódia. 5. A prisão preventiva está concretamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva evidenciado por reincidência, maus antecedentes e existência de ação penal em curso. 6. A inexistência de violência ou grave ameaça no delito imputado não impede a decretação da preventiva quando demonstrada a necessidade de acautelar a ordem pública. 7. Medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas e insuficientes para neutralizar o perigo gerado pelo estado de liberdade do agravante, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP. 8. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus ou o provimento do agravo regimental. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva supera as alegações de nulidades do flagrante e de audiência de custódia realizada fora do prazo legal. 2. A prisão preventiva é cabível para garantia da ordem pública quando demonstrado risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por reincidência, maus antecedentes e ação penal em curso. 3. Medidas cautelares diversas da prisão não devem ser aplicadas quando insuficientes para acautelar a ordem pública diante da periculosidade do agente. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 310, § 5º; CPP, art. 312, caput e § 2º; CPP, art. 312, § 3º (Lei 15.271/2025); CPP, art. 313, I e II; CPP, art. 282, § 6º; CP, art. 155, § 4º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 1.002.927/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 24/6/2025, DJEN 30/6/2025; STJ, AgRg no RHC 193.978/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15/4/2024, DJe 18/4/2024; STJ, AgRg no HC 881.523/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15/4/2024, DJe 18/4/2024; STJ, AgRg no HC 861.831/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15/4/2024, DJe 18/4/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f - **SHA-256 do registro documental:** 29b55ec5f5d7f2166091fdc966dd7fe0da9458c14ccb28408766f4aecd5c02d3 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 231716 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 29b55ec5f5d7f2166091fdc966dd7fe0da9458c14ccb28408766f4aecd5c02d3 - **SHA-256 do comentário:** 2147d21168eb2fcd595e0f756d09fda45b294aea644ca9440a26d199f55faf01