{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146035,"origem":"stj","sha256_origem":"f623e8d4328975e0a949643883db8146d2902d4d9f2ef52dd6f1a02d207f46f4","registro_original":{"id_fonte":"1429129","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2258012","numero_registro":"202600440393","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL no RECURSO\n ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRONÚNCIA.\n INDÍCIOS DE AUTORIA BASEADOS EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS\n INQUISITORIAIS E TESTEMUNHOS INDIRETOS (HEARSAY TESTIMONY).\n APLICAÇÃO DO ART. 155 DO CPP AO JUDICIUM ACCUSATIONIS. DESPRONÚNCIA\n MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual\n contra decisão monocrática proferida em recurso especial que, com\n fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu provimento ao apelo\n defensivo para despronunciar o acusado da imputação de tentativa de\n homicídio qualificado, praticada com emprego de arma branca contra a\n vítima, seu irmão, causando-lhe lesões, inclusive perda da visão em\n um dos olhos.\n 2. A decisão agravada concluiu que, quanto à autoria delitiva, a\n pronúncia se baseou apenas em depoimentos indiretos colhidos em\n juízo, sem testemunhas presenciais dos fatos.\n 3. No agravo regimental, o órgão ministerial afirma que policiais\n ouvidos em juízo teriam relatado o que ouviram diretamente da vítima\n no atendimento à ocorrência e no hospital, afastando a natureza de\n testemunhos de \"ouvir dizer\" e sustentando que a valoração da\n credibilidade e robustez da prova compete ao Conselho de Sentença,\n além de alegar incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. As questões em discussão consistem em saber se: a) a decisão de\n pronúncia pode ser mantida quando os indícios de autoria estão\n apoiados exclusivamente em testemunhos indiretos (hearsay testimony)\n colhidos em juízo, sem testemunhas presenciais do fato; e b) o\n controle, em recurso especial, da suficiência e natureza dos\n indícios de autoria para fins de pronúncia demandou revolvimento do\n acervo fático-probatório.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O acórdão de origem registra que nenhuma testemunha presenciou os\n fatos, limitando-se os elementos colhidos sob contraditório\n judicial a depoimentos indiretos de pessoas que apenas reproduziram\n relatos atribuídos à vítima e notícias sobre a suposta agressão, o\n que não configura prova direta da autoria.\n 6. Não há, no acórdão recorrido, referência a depoimentos judiciais\n de policiais narrando declarações prestadas diretamente pela vítima\n no atendimento da ocorrência ou em leito hospitalar, de modo que a\n argumentação do órgão ministerial não encontra suporte no quadro\n fático fixado pelas instâncias ordinárias.\n 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a pronúncia\n não pode se fundamentar exclusivamente em testemunhos indiretos\n (hearsay testimony), ainda que colhidos em juízo, porquanto não\n constituem lastro probatório suficiente para submeter o acusado a\n julgamento pelo Tribunal do Júri, sob pena de risco de erro\n judiciário e violação às garantias constitucionais.\n 8. No judicium accusationis, embora não se exija juízo de certeza,\n não se admite a invocação da máxima in dubio pro societate,\n sobretudo por carecer de amparo normativo.\n 9. A despronúncia do acusado decorre da ausência de indícios\n suficientes de autoria lastreados em prova judicializada idônea,\n pois se apoia apenas em testemunhos indiretos.\n 10. Ademais, cabe ressaltar que a análise realizada pela decisão\n agravada cinge-se à revaloração jurídica da natureza e suficiência\n das provas descritas no acórdão recorrido, sem reexame ou\n modificação do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias,\n não incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n 11. Mantida a harmonia da decisão agravada com a jurisprudência\n consolidada do STJ, impõe-se o desprovimento do agravo regimental\n interposto pelo Ministério Público.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Teses de julgamento:\n 1. A decisão de pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em\n testemunhos indiretos (hearsay testimony), ainda que colhidos em\n juízo, sendo indispensável lastro probatório judicializado que\n indique, de forma minimamente consistente, a autoria delitiva.\n 2. A máxima in dubio pro societate não possui fundamento no\n ordenamento jurídico brasileiro e não autoriza pronúncia fundada em\n dúvida decorrente de prova frágil ou exclusivamente indireta.\n 3. A revaloração, em recurso especial, da suficiência e natureza dos\n indícios de autoria descritos no acórdão recorrido não implica\n revolvimento do conjunto fático-probatório e não atrai a incidência\n da Súmula n. 7 do STJ.\n Dispositivos relevantes citados:CP, art. 121, § 2º, I e IV; CP, art,\n 14, II; CPP, art. 155, caput; CPP, art. 212, caput; e CPP, art.\n 413, caput.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC n. 838.232/RJ,\n relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n 2/10/2023, DJe de 10/10/2023; STJ, AgRg no HC n. 845.730/RS, relator\n Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n 5/9/2023, DJe de 8/9/2023; STJ, AgRg no HC n. 798.996/RS, relator\n Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023,\n DJe de 30/8/2023; STJ, AgRg no HC n. 764.518/RS, relator Ministro\n Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de\n 15/12/2022; STJ, REsp n. 2.091.647/DF, relator Ministro Rogerio\n Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por maioria,\n negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Votou vencido o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\n Votaram com o Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK os Srs. Ministros\n Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1257b4e2678e34599eda9308d0e74c3884790cfeeda39cf783cd767f273273f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f623e8d4328975e0a949643883db8146d2902d4d9f2ef52dd6f1a02d207f46f4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}