{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146038,"origem":"stj","sha256_origem":"fa9d737bbbbb19b1e51d1f0465d4283437069d6eb679dade8ebf0d44150a4944","registro_original":{"id_fonte":"1429140","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1083415","numero_registro":"202601089246","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.\n 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão do Presidente desta\n Corte que indeferiu liminarmente habeas corpus, aplicando a Súmula\n n. 691 do STF, em razão de atacar decisão que apreciou liminar na\n origem.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou\n efetivamente o fundamento da decisão agravada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. As razões do agravo regimental não atacaram especificamente o\n fundamento da decisão agravada, atraindo a incidência, por analogia,\n da Súmula n. 182 do STJ, que inviabiliza o conhecimento do agravo\n quando não há impugnação específica das razões da decisão agravada.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.\n Tese de julgamento:\n 1. É inviável o agravo regimental que não ataca especificamente o\n fundamento da decisão agravada, conforme entendimento da Súmula n.\n 182 do STJ.\n Dispositivos relevantes citados:\n Não há dispositivos específicos citados no documento.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC n. 1.019.744/RS,\n relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/2/2026,\n DJEN de 18/2/2026; STJ, AgRg no RHC n. 230.288/RS, relator Ministro\n Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/2/2026,\n DJEN de 19/2/2026; STJ, AgRg no HC n. 1.052.757/SC, relator Ministro\n Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN\n de 3/3/2026; STJ, AgRg no HC n. 1.047.406/SP, relator Ministro\n Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de\n 2/3/2026; STJ, AgRg no HC n. 1.020.396/SP, relator Ministro Carlos\n Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 20/2/2026;\n Súmula n. 182 do STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f6a084e36f30814ba44d8ad7109d1451f623c2972c6f776da297a016936de3c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}