{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146040,"origem":"stj","sha256_origem":"73b18ea6830f50c4b52842fe5463ebfc61e7ec83faaf20d6b5a07a4e38e6cacb","registro_original":{"id_fonte":"1429142","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1027902","numero_registro":"202503095236","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGADA OMISSÃO E AUSÊNCIA\n DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS\n REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou\n provimento a agravo regimental. 2. Fato relevante. O Embargante\n sustenta omissão quanto ao não cabimento de habeas corpus para\n análise da dosimetria e à inexistência de ilegalidade apta a\n justificar tal apreciação. 3. Fundamento indicado na decisão\n embargada. Consignou-se que, embora não seja cabível habeas corpus\n substitutivo de recurso especial, constatada ilegalidade,\n justificou-se a análise da questão atinente à dosimetria da pena.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada\n padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos\n termos do art. 1.022 do CPC, especialmente quanto ao cabimento do\n habeas corpus para análise da dosimetria da pena diante de\n ilegalidade apontada.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se houve ausência de\n fundamentação a caracterizar negativa de prestação jurisdicional,\n por não ter a decisão enfrentado de modo pormenorizado todos os\n argumentos do Embargante.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Os embargos de declaração destinam-se à integração do julgado\n para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC,\n art. 1.022), sendo possível efeito modificativo apenas quando\n correlato à correção desses vícios. 7. Inexistem os vícios alegados:\n a decisão embargada expressamente afirmou que, embora não seja\n cabível habeas corpus substitutivo de recurso especial, a\n constatação de ilegalidade justificou a análise da dosimetria,\n afastando a alegada omissão. 8. Não há ausência de fundamentação,\n pois o órgão julgador não está obrigado a examinar de forma\n fragmentada cada argumento, bastando fundamentação suficiente para a\n conclusão adotada; mera discordância da fundamentação não se\n confunde com sua inexistência. 9. A via eleita não se presta à\n rediscussão de mérito recursal, razão pela qual os embargos\n declaratórios devem ser rejeitados.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados,\n mantido o teor da decisão no agravo regimental.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.023\n Jurisprudência relevante citada:Não consta precedente relevante a\n ser destacado na decisão.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\n Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1c8291fde4ac748a4278e63bd79aded108baf4a92d2e82d2d03a2fc3d8e9dad1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"73b18ea6830f50c4b52842fe5463ebfc61e7ec83faaf20d6b5a07a4e38e6cacb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}