{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146045,"origem":"stj","sha256_origem":"1a8d73ca5680774f70a06f85fd99c713e4a8d9b5aeab3b7aa2887707385b7405","registro_original":{"id_fonte":"1429159","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2236008","numero_registro":"202503795088","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO\n ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE.\n BIS IN IDEM. LIMITES COGNITIVOS DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ.\n AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual\n contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com\n fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior\n Tribunal de Justiça.\n 2. O recurso especial, fundado no art. 105, III, \"a\", da\n Constituição Federal, foi interposto em face de acórdão de Tribunal\n de Justiça que afastou a valoração negativa da culpabilidade do\n recorrido, por entender configurado bis in idem, e reduziu a\n pena-base fixada na sentença condenatória por homicídio, ao\n fundamento de que a exasperação se baseara exclusivamente no fato de\n o réu ter efetuado os disparos que causaram a morte da vítima.\n 3. Na decisão monocrática ora agravada, assentou-se que a Corte de\n origem foi categórica ao afirmar que a majoração da pena-base se\n fundou apenas em elemento inerente ao tipo penal (autoria dos\n disparos), inexistindo circunstância concreta autônoma a justificar\n a valoração negativa da culpabilidade, sendo inviável, em recurso\n especial, requalificar a atuação do agente como \"proeminente\" sem\n revolvimento das premissas fáticas, atraindo o óbice da Súmula\n 7/STJ.\n 4. No agravo regimental, o agravante sustenta interpretação\n excessivamente restritiva do conceito de culpabilidade do art. 59 do\n Código Penal e dos limites cognitivos do recurso especial,\n afirmando que, a partir dos fatos descritos no acórdão e no voto\n divergente, seria possível reconhecer atuação proeminente do réu -\n marcada por preponderância funcional, intensidade do dolo e\n protagonismo na empreitada -, o que legitimaria a valoração negativa\n da culpabilidade e o restabelecimento da pena-base fixada na\n sentença.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o afastamento, pelo\n Tribunal de origem, da valoração negativa da culpabilidade, por\n entender que a exasperação da pena-base se fundou apenas na autoria\n dos disparos de homicídio (elemento inerente ao tipo), configura\n mera incorreta subsunção jurídica a ser corrigida em recurso\n especial; e (ii) saber se, à luz da Súmula 7/STJ, é possível ao\n Superior Tribunal de Justiça requalificar a atuação do réu como\n proeminente, com base em leitura do voto vencido, para restabelecer\n a valoração negativa da culpabilidade e a pena-base majorada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A culpabilidade, como circunstância judicial do art. 59 do Código\n Penal, corresponde a juízo de censurabilidade concreta da conduta,\n distinto da culpabilidade em sentido analítico, e pode legitimar a\n exasperação da pena-base quando demonstradas circunstâncias\n concretas autônomas (atuação proeminente, posição de liderança,\n domínio funcional do fato, execução especialmente gravosa ou\n equivalente).\n 7. O acórdão recorrido fixou premissa fática clara no sentido de que\n a exasperação da pena-base, na sentença, se fundou exclusivamente\n no fato de o réu ter efetuado os disparos que causaram a morte da\n vítima, isto é, em circunstância inerente ao próprio tipo penal de\n homicídio, concluindo pela ocorrência de bis in idem e afastando a\n existência de atuação funcionalmente preponderante, domínio especial\n da empreitada ou intensidade do dolo além do ordinário.\n 8. Em recurso especial, não cabe substituir as premissas fáticas e\n argumentativas adotadas pela maioria do Tribunal de origem pela\n leitura constante de voto vencido, nem reconstruir a fundamentação\n sentencial em moldes mais favoráveis à tese acusatória, pois isso\n implicaria revisitar o conteúdo valorativo do acórdão recorrido e\n rever as premissas fáticas fixadas na instância ordinária.\n 9. A pretensão ministerial de requalificar a atuação do réu como\n proeminente, com base em expressões constantes de voto divergente,\n demanda revolvimento das premissas fáticas fixadas pela Corte local,\n o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, não se tratando de mera\n discussão abstrata sobre o alcance jurídico do conceito de\n culpabilidade.\n 10. A decisão agravada não esvaziou o conteúdo normativo da\n culpabilidade nem a função individualizadora da pena-base, apenas\n respeitou os limites cognitivos do recurso especial e a soberania\n das instâncias ordinárias na fixação da moldura fática, reconhecendo\n a impossibilidade de, contra premissa fática expressamente\n assentada, afirmar circunstâncias concretas de atuação singularmente\n grave para fins de exasperação da pena-base.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido,\n mantendo-se íntegra a decisão monocrática que não conheceu do\n recurso especial.\n Tese de julgamento:\n 1. O Superior Tribunal de Justiça não pode, em recurso especial,\n reconstituir ou requalificar circunstâncias fáticas para afirmar\n atuação proeminente do réu e justificar valoração negativa da\n culpabilidade, quando o Tribunal de origem, de forma expressa,\n reconhece que a exasperação da pena-base se fundou apenas em\n elemento inerente ao tipo penal, sob pena de violação da Súmula\n 7/STJ.\n 2. A valoração negativa da culpabilidade, para fins de aumento da\n pena-base, exige circunstâncias concretas autônomas e distintas do\n verbo nuclear do tipo penal, não sendo possível utilizá-lo\n isoladamente sob pena de bis in idem.\n Dispositivos relevantes citados:   CF/1988, art. 5º, XLVI; CF/1988,\n art. 105, III, \"a\"; Código Penal, art. 59; Regimento Interno do\n Superior Tribunal de Justiça, art. 255, § 4º, I.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, Súmula 7/STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5a011db0e0cd0ff9343bdda7c8bb21f700bab14985f380144dd7c446f565aced","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1a8d73ca5680774f70a06f85fd99c713e4a8d9b5aeab3b7aa2887707385b7405","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}