# Registro público: STJ — 2236008 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-05-27 - **Publicação:** 2026-06-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146045/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146045.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1a8d73ca5680774f70a06f85fd99c713e4a8d9b5aeab3b7aa2887707385b7405 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1429159 - **Número de registro na fonte:** 202503795088 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. O recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, foi interposto em face de acórdão de Tribunal de Justiça que afastou a valoração negativa da culpabilidade do recorrido, por entender configurado bis in idem, e reduziu a pena-base fixada na sentença condenatória por homicídio, ao fundamento de que a exasperação se baseara exclusivamente no fato de o réu ter efetuado os disparos que causaram a morte da vítima. 3. Na decisão monocrática ora agravada, assentou-se que a Corte de origem foi categórica ao afirmar que a majoração da pena-base se fundou apenas em elemento inerente ao tipo penal (autoria dos disparos), inexistindo circunstância concreta autônoma a justificar a valoração negativa da culpabilidade, sendo inviável, em recurso especial, requalificar a atuação do agente como "proeminente" sem revolvimento das premissas fáticas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 4. No agravo regimental, o agravante sustenta interpretação excessivamente restritiva do conceito de culpabilidade do art. 59 do Código Penal e dos limites cognitivos do recurso especial, afirmando que, a partir dos fatos descritos no acórdão e no voto divergente, seria possível reconhecer atuação proeminente do réu - marcada por preponderância funcional, intensidade do dolo e protagonismo na empreitada -, o que legitimaria a valoração negativa da culpabilidade e o restabelecimento da pena-base fixada na sentença. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o afastamento, pelo Tribunal de origem, da valoração negativa da culpabilidade, por entender que a exasperação da pena-base se fundou apenas na autoria dos disparos de homicídio (elemento inerente ao tipo), configura mera incorreta subsunção jurídica a ser corrigida em recurso especial; e (ii) saber se, à luz da Súmula 7/STJ, é possível ao Superior Tribunal de Justiça requalificar a atuação do réu como proeminente, com base em leitura do voto vencido, para restabelecer a valoração negativa da culpabilidade e a pena-base majorada. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A culpabilidade, como circunstância judicial do art. 59 do Código Penal, corresponde a juízo de censurabilidade concreta da conduta, distinto da culpabilidade em sentido analítico, e pode legitimar a exasperação da pena-base quando demonstradas circunstâncias concretas autônomas (atuação proeminente, posição de liderança, domínio funcional do fato, execução especialmente gravosa ou equivalente). 7. O acórdão recorrido fixou premissa fática clara no sentido de que a exasperação da pena-base, na sentença, se fundou exclusivamente no fato de o réu ter efetuado os disparos que causaram a morte da vítima, isto é, em circunstância inerente ao próprio tipo penal de homicídio, concluindo pela ocorrência de bis in idem e afastando a existência de atuação funcionalmente preponderante, domínio especial da empreitada ou intensidade do dolo além do ordinário. 8. Em recurso especial, não cabe substituir as premissas fáticas e argumentativas adotadas pela maioria do Tribunal de origem pela leitura constante de voto vencido, nem reconstruir a fundamentação sentencial em moldes mais favoráveis à tese acusatória, pois isso implicaria revisitar o conteúdo valorativo do acórdão recorrido e rever as premissas fáticas fixadas na instância ordinária. 9. A pretensão ministerial de requalificar a atuação do réu como proeminente, com base em expressões constantes de voto divergente, demanda revolvimento das premissas fáticas fixadas pela Corte local, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, não se tratando de mera discussão abstrata sobre o alcance jurídico do conceito de culpabilidade. 10. A decisão agravada não esvaziou o conteúdo normativo da culpabilidade nem a função individualizadora da pena-base, apenas respeitou os limites cognitivos do recurso especial e a soberania das instâncias ordinárias na fixação da moldura fática, reconhecendo a impossibilidade de, contra premissa fática expressamente assentada, afirmar circunstâncias concretas de atuação singularmente grave para fins de exasperação da pena-base. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se íntegra a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Tese de julgamento: 1. O Superior Tribunal de Justiça não pode, em recurso especial, reconstituir ou requalificar circunstâncias fáticas para afirmar atuação proeminente do réu e justificar valoração negativa da culpabilidade, quando o Tribunal de origem, de forma expressa, reconhece que a exasperação da pena-base se fundou apenas em elemento inerente ao tipo penal, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 2. A valoração negativa da culpabilidade, para fins de aumento da pena-base, exige circunstâncias concretas autônomas e distintas do verbo nuclear do tipo penal, não sendo possível utilizá-lo isoladamente sob pena de bis in idem. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CF/1988, art. 105, III, "a"; Código Penal, art. 59; Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. 255, § 4º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7/STJ. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. BIS IN IDEM. LIMITES COGNITIVOS DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. O recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, foi interposto em face de acórdão de Tribunal de Justiça que afastou a valoração negativa da culpabilidade do recorrido, por entender configurado bis in idem, e reduziu a pena-base fixada na sentença condenatória por homicídio, ao fundamento de que a exasperação se baseara exclusivamente no fato de o réu ter efetuado os disparos que causaram a morte da vítima. 3. Na decisão monocrática ora agravada, assentou-se que a Corte de origem foi categórica ao afirmar que a majoração da pena-base se fundou apenas em elemento inerente ao tipo penal (autoria dos disparos), inexistindo circunstância concreta autônoma a justificar a valoração negativa da culpabilidade, sendo inviável, em recurso especial, requalificar a atuação do agente como "proeminente" sem revolvimento das premissas fáticas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 4. No agravo regimental, o agravante sustenta interpretação excessivamente restritiva do conceito de culpabilidade do art. 59 do Código Penal e dos limites cognitivos do recurso especial, afirmando que, a partir dos fatos descritos no acórdão e no voto divergente, seria possível reconhecer atuação proeminente do réu - marcada por preponderância funcional, intensidade do dolo e protagonismo na empreitada -, o que legitimaria a valoração negativa da culpabilidade e o restabelecimento da pena-base fixada na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o afastamento, pelo Tribunal de origem, da valoração negativa da culpabilidade, por entender que a exasperação da pena-base se fundou apenas na autoria dos disparos de homicídio (elemento inerente ao tipo), configura mera incorreta subsunção jurídica a ser corrigida em recurso especial; e (ii) saber se, à luz da Súmula 7/STJ, é possível ao Superior Tribunal de Justiça requalificar a atuação do réu como proeminente, com base em leitura do voto vencido, para restabelecer a valoração negativa da culpabilidade e a pena-base majorada. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A culpabilidade, como circunstância judicial do art. 59 do Código Penal, corresponde a juízo de censurabilidade concreta da conduta, distinto da culpabilidade em sentido analítico, e pode legitimar a exasperação da pena-base quando demonstradas circunstâncias concretas autônomas (atuação proeminente, posição de liderança, domínio funcional do fato, execução especialmente gravosa ou equivalente). 7. O acórdão recorrido fixou premissa fática clara no sentido de que a exasperação da pena-base, na sentença, se fundou exclusivamente no fato de o réu ter efetuado os disparos que causaram a morte da vítima, isto é, em circunstância inerente ao próprio tipo penal de homicídio, concluindo pela ocorrência de bis in idem e afastando a existência de atuação funcionalmente preponderante, domínio especial da empreitada ou intensidade do dolo além do ordinário. 8. Em recurso especial, não cabe substituir as premissas fáticas e argumentativas adotadas pela maioria do Tribunal de origem pela leitura constante de voto vencido, nem reconstruir a fundamentação sentencial em moldes mais favoráveis à tese acusatória, pois isso implicaria revisitar o conteúdo valorativo do acórdão recorrido e rever as premissas fáticas fixadas na instância ordinária. 9. A pretensão ministerial de requalificar a atuação do réu como proeminente, com base em expressões constantes de voto divergente, demanda revolvimento das premissas fáticas fixadas pela Corte local, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, não se tratando de mera discussão abstrata sobre o alcance jurídico do conceito de culpabilidade. 10. A decisão agravada não esvaziou o conteúdo normativo da culpabilidade nem a função individualizadora da pena-base, apenas respeitou os limites cognitivos do recurso especial e a soberania das instâncias ordinárias na fixação da moldura fática, reconhecendo a impossibilidade de, contra premissa fática expressamente assentada, afirmar circunstâncias concretas de atuação singularmente grave para fins de exasperação da pena-base. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se íntegra a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Tese de julgamento: 1. O Superior Tribunal de Justiça não pode, em recurso especial, reconstituir ou requalificar circunstâncias fáticas para afirmar atuação proeminente do réu e justificar valoração negativa da culpabilidade, quando o Tribunal de origem, de forma expressa, reconhece que a exasperação da pena-base se fundou apenas em elemento inerente ao tipo penal, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 2. A valoração negativa da culpabilidade, para fins de aumento da pena-base, exige circunstâncias concretas autônomas e distintas do verbo nuclear do tipo penal, não sendo possível utilizá-lo isoladamente sob pena de bis in idem. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CF/1988, art. 105, III, "a"; Código Penal, art. 59; Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. 255, § 4º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7/STJ. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2236008 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1a8d73ca5680774f70a06f85fd99c713e4a8d9b5aeab3b7aa2887707385b7405 - **SHA-256 do comentário:** 0b3224a44b3ccf598b1631996448aacc42292256d6f8d7a8cb7e7075fdf51f7d