{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146049,"origem":"stj","sha256_origem":"010637a273953877c269df5eb4862ef85752274768ae2f16e0f9075ba66242a2","registro_original":{"id_fonte":"1429168","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3128353","numero_registro":"202504843420","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA NO\n CRIME DE FEMINICÍDIO. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE, DOS MOTIVOS E\n DAS CIRCUNSTÂNCIAS. BIS IN IDEM AFASTADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.\n 7 E 83, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso\n especial, em ação penal resultante de condenação pelo Tribunal do\n Júri por feminicídio e outros delitos, com controvérsia centrada na\n dosimetria da pena-base.\n 2. Pena definitiva fixada em 15 (quinze) anos e 8 (oito) meses de\n reclusão pelo feminicídio e 4 (quatro) meses de detenção pelos\n demais crimes, em regime inicial fechado, com negativação da\n culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias no crime de\n feminicídio, sob fundamentos de padrão sistemático de controle,\n intimidação e desprezo institucional, premeditação vingativa,\n monitoramento da rotina e escolha de momento de maior\n vulnerabilidade.\n 3. Em apelação, foi mantida a valoração negativa da culpabilidade,\n motivos e circunstâncias sem bis in idem; o recurso especial foi\n inadmitido pela incidência da Súmula n. 7, STJ; no agravo em recurso\n especial, sustentada \"revaloração jurídica\" sem revolvimento\n fático; decisão monocrática aplicou a Súmula n. 83, STJ e afastou\n bis in idem; parecer do Ministério Público Federal pelo\n desprovimento do agravo.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a negativa da\n culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias na dosimetria do\n feminicídio violou o art. 59 do Código Penal por configurar bis in\n idem, diante dos elementos concretos valorados pelo Tribunal do Júri\n e pela instância revisora; e (ii) verificar se é possível, na via\n especial, a revaloração jurídica dos fundamentos da dosimetria sem\n revolvimento fático-probatório, afastando os óbices das Súmulas n. 7\n e 83, STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A motivação concreta evidenciou censurabilidade superior à mínima\n do tipo, com padrão sistemático de controle e intimidação, desprezo\n institucional, premeditação e escolha de momento de maior\n vulnerabilidade, elementos que não se confundem com o núcleo da\n qualificadora do feminicídio, afastando bis in idem.\n 6. A dosimetria sujeita-se à discricionariedade regrada do julgador,\n sendo legítima a negativação da culpabilidade, como circunstância\n judicial, quando lastreada em dados específicos do modus operandi\n que revelam maior reprovabilidade.\n 7. A pretensão de \"revaloração jurídica\" demanda o reexame das\n premissas fáticas e probatórias fixadas pelas instâncias ordinárias,\n o que é vedado pela Súmula n. 7, STJ.\n 8. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a orientação\n do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, atraindo a\n incidência da Súmula n. 83, STJ.\n 9. Inexistência de violação ao art. 59 do Código Penal, mantida a\n exasperação da pena-base com fundamentação idônea.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; CP, art. 121, § 2º,\n VI; Lei n. 11.340/2006, art. 24-A; Súmula n. 7/STJ; Súmula n.\n 83/STJ.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.614.687/MS,\n Sexta Turma, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, DJe 28.10.2024;\n STJ, AgRg no HC 1.031.169/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo\n Soares da Fonseca, DJEN 18.02.2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\n Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cc1d458ec563bd73df3ab5fbd6046923741cfee348fada85870687017c839d1b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}