# Registro público: STJ — 3128353 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-02 - **Publicação:** 2026-06-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146049/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146049.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 010637a273953877c269df5eb4862ef85752274768ae2f16e0f9075ba66242a2 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1429168 - **Número de registro na fonte:** 202504843420 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, em ação penal resultante de condenação pelo Tribunal do Júri por feminicídio e outros delitos, com controvérsia centrada na dosimetria da pena-base. 2. Pena definitiva fixada em 15 (quinze) anos e 8 (oito) meses de reclusão pelo feminicídio e 4 (quatro) meses de detenção pelos demais crimes, em regime inicial fechado, com negativação da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias no crime de feminicídio, sob fundamentos de padrão sistemático de controle, intimidação e desprezo institucional, premeditação vingativa, monitoramento da rotina e escolha de momento de maior vulnerabilidade. 3. Em apelação, foi mantida a valoração negativa da culpabilidade, motivos e circunstâncias sem bis in idem; o recurso especial foi inadmitido pela incidência da Súmula n. 7, STJ; no agravo em recurso especial, sustentada "revaloração jurídica" sem revolvimento fático; decisão monocrática aplicou a Súmula n. 83, STJ e afastou bis in idem; parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a negativa da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias na dosimetria do feminicídio violou o art. 59 do Código Penal por configurar bis in idem, diante dos elementos concretos valorados pelo Tribunal do Júri e pela instância revisora; e (ii) verificar se é possível, na via especial, a revaloração jurídica dos fundamentos da dosimetria sem revolvimento fático-probatório, afastando os óbices das Súmulas n. 7 e 83, STJ. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A motivação concreta evidenciou censurabilidade superior à mínima do tipo, com padrão sistemático de controle e intimidação, desprezo institucional, premeditação e escolha de momento de maior vulnerabilidade, elementos que não se confundem com o núcleo da qualificadora do feminicídio, afastando bis in idem. 6. A dosimetria sujeita-se à discricionariedade regrada do julgador, sendo legítima a negativação da culpabilidade, como circunstância judicial, quando lastreada em dados específicos do modus operandi que revelam maior reprovabilidade. 7. A pretensão de "revaloração jurídica" demanda o reexame das premissas fáticas e probatórias fixadas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7, STJ. 8. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, atraindo a incidência da Súmula n. 83, STJ. 9. Inexistência de violação ao art. 59 do Código Penal, mantida a exasperação da pena-base com fundamentação idônea. IV. DISPOSITIVO 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; CP, art. 121, § 2º, VI; Lei n. 11.340/2006, art. 24-A; Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 83/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.614.687/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, DJe 28.10.2024; STJ, AgRg no HC 1.031.169/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN 18.02.2026. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA NO CRIME DE FEMINICÍDIO. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE, DOS MOTIVOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS. BIS IN IDEM AFASTADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, em ação penal resultante de condenação pelo Tribunal do Júri por feminicídio e outros delitos, com controvérsia centrada na dosimetria da pena-base. 2. Pena definitiva fixada em 15 (quinze) anos e 8 (oito) meses de reclusão pelo feminicídio e 4 (quatro) meses de detenção pelos demais crimes, em regime inicial fechado, com negativação da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias no crime de feminicídio, sob fundamentos de padrão sistemático de controle, intimidação e desprezo institucional, premeditação vingativa, monitoramento da rotina e escolha de momento de maior vulnerabilidade. 3. Em apelação, foi mantida a valoração negativa da culpabilidade, motivos e circunstâncias sem bis in idem; o recurso especial foi inadmitido pela incidência da Súmula n. 7, STJ; no agravo em recurso especial, sustentada "revaloração jurídica" sem revolvimento fático; decisão monocrática aplicou a Súmula n. 83, STJ e afastou bis in idem; parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a negativa da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias na dosimetria do feminicídio violou o art. 59 do Código Penal por configurar bis in idem, diante dos elementos concretos valorados pelo Tribunal do Júri e pela instância revisora; e (ii) verificar se é possível, na via especial, a revaloração jurídica dos fundamentos da dosimetria sem revolvimento fático-probatório, afastando os óbices das Súmulas n. 7 e 83, STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A motivação concreta evidenciou censurabilidade superior à mínima do tipo, com padrão sistemático de controle e intimidação, desprezo institucional, premeditação e escolha de momento de maior vulnerabilidade, elementos que não se confundem com o núcleo da qualificadora do feminicídio, afastando bis in idem. 6. A dosimetria sujeita-se à discricionariedade regrada do julgador, sendo legítima a negativação da culpabilidade, como circunstância judicial, quando lastreada em dados específicos do modus operandi que revelam maior reprovabilidade. 7. A pretensão de "revaloração jurídica" demanda o reexame das premissas fáticas e probatórias fixadas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7, STJ. 8. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, atraindo a incidência da Súmula n. 83, STJ. 9. Inexistência de violação ao art. 59 do Código Penal, mantida a exasperação da pena-base com fundamentação idônea. IV. DISPOSITIVO 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; CP, art. 121, § 2º, VI; Lei n. 11.340/2006, art. 24-A; Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 83/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.614.687/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, DJe 28.10.2024; STJ, AgRg no HC 1.031.169/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN 18.02.2026. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3128353 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 010637a273953877c269df5eb4862ef85752274768ae2f16e0f9075ba66242a2 - **SHA-256 do comentário:** 46882269fe16c71687f7bf0ecb85332e0a4b58c4313de5742ac6acdd10ffa728