{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146063,"origem":"stj","sha256_origem":"6377704891eb880e6e3a9bbc9a76b77c595014329c2476679f800e4c48893aa8","registro_original":{"id_fonte":"1429213","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"233717","numero_registro":"202600822567","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM REGIME INICIAL\n SEMIABERTO. INCOMPATIBILIDADE, COMO REGRA. AUSÊNCIA DE\n EXCEPCIONALIDADE.  AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que deu provimento ao recurso em habeas corpus para\n revogar a prisão preventiva imposta ao agravado.\n 2. Fato relevante. Sentença condenatória que fixou o regime inicial\n semiaberto e manteve a prisão preventiva, determinando a\n transferência para estabelecimento compatível.\n 3. As razões do agravante. Alegação de presença dos requisitos\n autorizadores da prisão preventiva (CPP, art. 312), de inexistência\n de constrangimento ilegal na compatibilização da custódia com o\n regime semiaberto e de necessidade de resposta estatal antes do\n retorno ao convívio social.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a fixação do regime\n inicial semiaberto na sentença condenatória afasta, como regra, a\n possibilidade de manutenção da prisão preventiva; e (ii) saber se é\n juridicamente possível compatibilizar a custódia cautelar ao regime\n semiaberto sem incorrer em execução antecipada de pena.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O entendimento consolidado afasta, como regra, a prisão\n preventiva quando fixado, na sentença condenatória, regime prisional\n diverso do fechado, admitindo-se exceções apenas em hipóteses\n excepcionais, com respeito à proporcionalidade.\n 6. No caso, a fundamentação utilizada na sentença não evidencia\n circunstâncias excepcionais aptas a demonstrar a imprescindibilidade\n da medida cautelar.\n 7. A tentativa de compatibilizar a prisão cautelar com o regime\n fixado na condenação não encontra previsão legal e implica execução\n antecipada da pena, sendo juridicamente inadequada.\n 8. Diante da ausência de excepcionalidade no caso concreto, deve ser\n permitido ao recorrente aguardar em liberdade o trânsito em julgado\n da condenação.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A fixação do regime inicial semiaberto na sentença condenatória\n afasta, como regra, a prisão preventiva, exigindo-se\n excepcionalidade concreta e proporcional para sua manutenção.\n 2. A compatibilização da prisão cautelar ao regime prisional diverso\n do fechado não é admitida, por ausência de previsão legal e por\n importar execução antecipada da pena.\n 3. A manutenção da prisão preventiva na sentença demanda\n fundamentação específica, nos termos do art. 387, § 1º, do CPP, não\n se satisfazendo com alegações genéricas de garantia da ordem\n pública.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, § 1º; CPP, art. 312\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 176.846/SC,\n relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),\n Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023; AgRg no HC n.\n 808.994/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\n Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023; STF, AgRg no HC\n 197797, Rel. Ministro Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Ministro\n Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 15/6/2021; HC 221936 AgR,\n Relator Ministro NUNES MARQUES, Relator p/ Acórdão Ministro ANDRÉ\n MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 27/03/2023, DJe de 20/4/2023;\n STJ, AgRg no HC n. 825.837/MG, relator Ministro REYNALDO SOARES DA\n FONSECA, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023; STF,\n AgRg no HC n. 223.529, relator Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma,\n julgado em 13/4/2023, DJe de 20/4/2023; AgR no HC 208123, Relator\n Ministro NUNES MARQUES, Relator p/ Acórdão Ministro GILMAR MENDES,\n Segunda Turma, julgado em 19/06/2023, Dje de 26/7/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5d350e5c0ceba72ec5ba908f7e2b5a6730d40fd91196f83c69bb36aaa3bd70aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6377704891eb880e6e3a9bbc9a76b77c595014329c2476679f800e4c48893aa8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}