{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146069,"origem":"stj","sha256_origem":"979158858bc9675c474d39e74c4636d881fbf2ee4b0bac0a35aed0a918cb9f1a","registro_original":{"id_fonte":"1429235","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2250940","numero_registro":"202505025440","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE\n ESCRAVO. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA. CONDIÇÕES\n DEGRADANTES. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu\n provimento a recurso especial da acusação para reformar o acórdão\n recorrido e submeter os agravantes às sanções do art. 149, caput, do\n Código Penal.\n 2. Fiscalização trabalhista constatou acomodações precárias,\n inexistência de instalações sanitárias e de água potável, ausência\n de registros em CTPS e de fornecimento de equipamentos de proteção\n individual aos trabalhadores.\n 3. Sentença absolutória mantida pelo Tribunal de origem por\n atipicidade, ao fundamento de inexistência de trabalhos forçados,\n jornada exaustiva, restrição à liberdade de locomoção ou condições\n degradantes; decisão monocrática no recurso especial procedeu à\n revaloração jurídica dos fatos fixados nas instâncias ordinárias\n para reconhecer, em tese, a tipicidade do art. 149 do CP.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o provimento do\n recurso especial da acusação implicou reexame do conjunto\n fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, ou mera\n revaloração jurídica dos fatos incontroversos; (ii) saber se as\n irregularidades apuradas configuram submissão a condições\n degradantes de trabalho, para configurar o delito do art. 149 do CP;\n e (iii) saber se houve omissão na decisão agravada, com violação ao\n art. 93, IX, da CF/1988, quanto à aplicação dos precedentes ao caso\n concreto.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O art. 149 do Código Penal é de ação múltipla e conteúdo variado;\n a submissão a condições degradantes de trabalho é suficiente para a\n configuração do delito, sendo prescindível a prova de restrição\n efetiva à liberdade de locomoção.\n 6. A decisão agravada procedeu à revaloração jurídica de fatos já\n fixados pelas instâncias ordinárias (acomodações degradantes,\n inexistência de instalações sanitárias, ausência de registro em CTPS\n e de EPI), sem revolvimento do acervo probatório, o que afasta a\n incidência da Súmula 7/STJ.\n 7. O decisum fundamentou a aplicação da orientação jurisprudencial\n consolidada e indicou precedentes específicos sobre a matéria,\n satisfazendo o dever de motivação previsto no art. 93, IX, da\n CF/1988.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. A revaloração jurídica de fatos fixados no acórdão recorrido não\n atrai a Súmula 7/STJ. 2. O crime do art. 149 do Código Penal se\n configura com a submissão do trabalhador a condições degradantes de\n trabalho, independentemente de restrição à liberdade de locomoção.\n 3. Irregularidades trabalhistas que geram quadro de condições\n degradantes não se reduzem a meras infrações administrativas e podem\n caracterizar o tipo penal do art. 149 do Código Penal. 4. A decisão\n que aplica precedentes e enfrenta as teses suscitadas não viola o\n art. 93, IX, da CF/1988.\n Dispositivos relevantes citados:\n CP, art. 149; CF/1988, art. 93, IX\n Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 2.231.161/TO, Sexta Turma,\n j. 10.12.2025; STJ, AgRg no REsp 2.076.473/TO, Quinta Turma, j.\n 14.11.2024; STJ, AgRg no REsp 1.969.868/MT, Quinta Turma, j.\n 12.09.2023; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.863.229/PA, Quinta Turma, j.\n 14.09.2021; STF, RE 1279023 AgR, Segunda Turma, j. 11.05.2021","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"af3583e16c6bf0d9b5d53a7d29a210b731495d5ab05a0539c6265124d08c2c46","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"979158858bc9675c474d39e74c4636d881fbf2ee4b0bac0a35aed0a918cb9f1a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}