{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146072,"origem":"stj","sha256_origem":"3a0ab1fb83eaf340105322a4b8714dcd8375636cf99de0117cd47a68fcaf25e0","registro_original":{"id_fonte":"1429241","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1084399","numero_registro":"202601181652","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS CONTRA\n INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM REVISÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA\n SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática do\n Presidente do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu\n liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c\n art. 210, do Regimento Interno do STJ, ante o óbice decorrente da\n aplicação analógica da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal.\n 2. Fato relevante. O writ apontou como ato coator a decisão do\n Tribunal de origem que indeferiu pedido liminar em revisão criminal,\n na qual se buscava a suspensão da execução penal até o julgamento\n do mérito da ação revisional.\n 3. As decisões anteriores. Indeferimento da liminar na origem por\n fundamentação idônea, reservando-se a análise das alegações para o\n julgamento da revisão criminal. Parecer ministerial pelo não\n provimento do agravo regimental.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível superar a\n aplicação analógica da Súmula n. 691 do STF para conhecer de habeas\n corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em revisão\n criminal, diante de alegado constrangimento ilegal.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante\n ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a concessão liminar e a\n suspensão da execução penal até o julgamento da revisão criminal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 691 do STF, firmando a\n orientação de não conhecer de mandamus contra indeferimento de\n liminar na origem, salvo quando evidente, de plano, flagrante\n ilegalidade ou teratologia.\n 7. Inexistência de constrangimento ilegal manifesto. A decisão que\n indeferiu a tutela de urgência foi suficientemente fundamentada, ao\n consignar que as alegações demandam exame no julgamento da revisão\n criminal.\n 8. A superação do enunciado sumular não se justifica, impondo-se\n aguardar o julgamento de mérito da impetração na Corte de origem, a\n fim de evitar indevida supressão de instância.\n 9. Mantêm-se os fundamentos da decisão agravada, inexistindo razões\n para a reconsideração ou para a concessão da ordem em colegiado.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. Aplica-se por analogia a Súmula n. 691 do STF para obstar o\n conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar\n na origem, salvo hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia\n identificável de plano. 2. Ausente constrangimento ilegal manifesto,\n deve-se aguardar o julgamento do mérito da impetração na origem, a\n fim de evitar supressão de instância. Dispositivos relevantes\n citados: RISTJ, art. 21-E, IV; RISTJ, art. 210; STF, Súmula n. 691\n Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 691","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a26baf952588829f319f0148c48acd0e6e949e28e165d9ce0a59a60f2adddaee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3a0ab1fb83eaf340105322a4b8714dcd8375636cf99de0117cd47a68fcaf25e0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}