{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146079,"origem":"stj","sha256_origem":"174fdedd4bcda4192b06eaf61f16bea9d02cbc4b2ea7ec48505cb79fc4c619c9","registro_original":{"id_fonte":"1429252","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"228489","numero_registro":"202504730963","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SEGUNDO AGRAVO\n REGIMENTAL CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.\n PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Segundo agravo regimental interposto pelo agravante contra\n decisão que não conheceu de recurso ordinário em habeas corpus, ao\n fundamento de supressão de instância quanto à alegada nulidade por\n cerceamento de defesa, reiteração de pedidos nas teses sobre prisão\n preventiva e prejudicialidade da alegação de excesso de prazo em\n razão do encerramento da instrução.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o\n conhecimento de segundo agravo regimental interposto pela mesma\n parte contra a mesma decisão, à luz do princípio da\n unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O órgão julgador aplica o entendimento consolidado no Superior\n Tribunal de Justiça de que a interposição de dois ou mais recursos\n pela mesma parte contra a mesma decisão atrai a preclusão\n consumativa, em razão do princípio da unirrecorribilidade, de modo\n que apenas o primeiro recurso pode ser apreciado.\n 4. Com base nessa orientação jurisprudencial, conclui-se pela\n impossibilidade lógica e jurídica de conhecimento do segundo agravo\n regimental, independentemente do conteúdo das alegações nele\n deduzidas.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.\n Tese de julgamento:\n 1. A interposição de segundo agravo regimental pela mesma parte\n contra a mesma decisão atrai a preclusão consumativa, em virtude do\n princípio da unirrecorribilidade recursal, e impede o conhecimento\n do recurso posterior.\n Dispositivos relevantes citados:\n CF/1988, art. 93, IX.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, EDv no AgInt nos EAREsp 955.088/RS, Corte Especial, DJe\n 13.09.2018; STJ, AgRg no AREsp 1.942.113/ES, Quinta Turma, DJe\n 04.11.2021; STJ, EDcl no AgInt nos EREsp 1.559.227/SP, Primeira\n Seção, DJe 16.09.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"93da628233d8492a42da86ede714cf214aa7726b0776847fa30b41e768378506","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"174fdedd4bcda4192b06eaf61f16bea9d02cbc4b2ea7ec48505cb79fc4c619c9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}