{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14608,"origem":"stj","sha256_origem":"d56c9db6cf2ad8b5ea4a9863aebcc33f4005d6341b74222283ff1d86b9b6f719","registro_original":{"id_fonte":"000828498","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1928776","numero_registro":"202102007415","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-10-10","data_publicacao":"2022-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E\nVENDA  DE  IMÓVEL. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO ADQUIRENTE.\nPOSSIBILIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7 E 83 DO\nSTJ.\n1. \"A despeito  do  caráter  originalmente irretratável da compra e\nvenda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art.\n32,  §2º), a jurisprudência do STJ,  anterior  à  Lei  13.786/2018,\nde há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor,\no direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de\nrescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento\núnico, a  restituição  dos  valores  pagos,  assegurado  ao vendedor\nsem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela\ndo montante (Súmula  543/STJ)\"  (REsp  1723519/SP,  Rel.  Ministra\nMARIA  ISABEL  GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 2.10.2019).\n2.  \"O arrependimento do promitente comprador não importa perda das\narras, se forem confirmatórias, admitindo-se, contudo, a retenção,\npelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de\nindenizá-lo pelos prejuízos suportados \u001d(AgInt no AREsp 1273751/DF,\nRel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 1º.8.2018).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d8928d28ad96829a7e6af27eb2bddb26ae5e79fb8262527858d7fe7fd624ac90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}