{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146085,"origem":"stj","sha256_origem":"612a533120b1a6848edbec8ca93345ea3ce6074fb758c1b28243903f0f00de21","registro_original":{"id_fonte":"1429269","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1088315","numero_registro":"202601381542","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE RELATOR QUE\n INDEFERE PEDIDO LIMINAR EM HABEAS CORPUS. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO\n NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n indeferiu pedido de liminar em habeas corpus.\n 2. O recorrente sustenta a possibilidade de cumprimento simultâneo\n das penas restritivas de direitos impostas em duas condenações\n distintas, com fundamento no Tema Repetitivo n. 1.106 do Superior\n Tribunal de Justiça, afastando a reconversão automática em pena\n privativa de liberdade quando viável a execução simultânea ou\n sucessiva das sanções alternativas, inobstante a pena ser superior a\n 4 anos.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o agravo\n regimental contra decisão que indefere pedido de liminar em habeas\n corpus.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\n sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão que defere\n ou indefere pedido de liminar em recurso em habeas corpus, por\n ausência de previsão legal.\n 5. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade que\n justifique o deferimento da tutela de urgência, considerando que a\n análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o mérito\n da impetração e demanda exame pormenorizado dos autos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.\n Tese de julgamento:\n Não cabe agravo regimental contra decisão que defere ou indefere\n pedido de liminar em habeas corpus.\n Dispositivos relevantes citados:\n Não há dispositivos específicos citados no documento.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC n. 987.113/DF,\n relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025; STJ, AgRg no HC n. 967.657/MG, relator\n Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de\n 28/3/2025; STJ, AgRg no HC n. 980.403/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\n Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 26/3/2025; STJ, AgRg no\n RHC n. 209.682/PE, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em\n 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025; STJ, AgRg no HC n. 908.807/BA, Rel.\n Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe\n de 16/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"591a152af93403475fa010b763e5b3e5a75a61586b1bf35c5206f91d73d2a80e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"612a533120b1a6848edbec8ca93345ea3ce6074fb758c1b28243903f0f00de21","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}