# Registro público: STJ — 1069094 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-05-27 - **Publicação:** 2026-06-02 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146087/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146087.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 84d6f026021695096394c009498ddf423e67c07fd8b05af8e7e86776344fc60c ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1429273 - **Número de registro na fonte:** 202600228329 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente por suposta participação em organização criminosa voltada à prática de tráfico de drogas, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e crimes correlatos. 2. A parte agravante sustenta: (i) ausência dos pressupostos legais da prisão preventiva; (ii) falta de contemporaneidade do decreto prisional em relação aos fatos investigados; e (iii) direito à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, por ser essencial aos cuidados de tia interditada sob sua curatela, requerendo, ao final, a revogação da prisão ou sua substituição por prisão domiciliar ou por medidas cautelares alternativas. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se subsistem fundamentos concretos e idôneos para a manutenção da prisão preventiva, especialmente em razão da alegada ausência de requisitos legais e de contemporaneidade do decreto prisional. 4. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se é possível substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento na suposta imprescindibilidade do agravante aos cuidados de tia interditada. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O habeas corpus não foi conhecido, corretamente, por configurar sucedâneo de recurso próprio, em consonância com a orientação consolidada desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, admitindo-se apenas o controle de eventual flagrante ilegalidade, que não se verifica no caso concreto. 6. A prisão preventiva foi decretada para acautelar a ordem pública, com base em elementos concretos que indicam relevante participação do paciente em complexa organização criminosa, a ele sendo atribuídas funções de apoio logístico, transporte de drogas e armas e recolhimento de valores provenientes das atividades ilícitas, quadro que evidencia o periculum libertatis. 7. A necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública e constitui fundamentação cautelar idônea e suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva, em harmonia com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 8. A alegada ausência de contemporaneidade não procede, pois a contemporaneidade refere-se à atualidade dos motivos que ensejam a prisão preventiva, e não ao tempo da prática dos fatos; estando demonstrado que a gravidade concreta das condutas e o risco à ordem pública permanecem atuais, mantém-se presente o requisito para a segregação cautelar. 9. Condições subjetivas favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, não impedem a prisão preventiva quando demonstrados os requisitos legais da medida extrema. 10. Mostra-se inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, ante a gravidade concreta dos fatos, a estrutura da organização criminosa e a periculosidade evidenciada, que indicam não ser suficiente qualquer providência menos gravosa para a proteção da ordem pública. 11. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos dos arts. 317 e 318 do CPP, pressupõe prova idônea da imprescindibilidade do agente aos cuidados da pessoa vulnerável indicada, o que não foi demonstrado, conforme assentado pelas instâncias ordinárias ao reconhecer a inexistência de elementos que indiquem abandono ou desamparo da tia interditada. 12. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias quanto à inexistência de prova suficiente da imprescindibilidade do paciente aos cuidados da tia demandaria amplo revolvimento fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva de integrante de organização criminosa, quando lastreada em elementos concretos que demonstrem a necessidade de interromper ou diminuir a atuação do grupo, constitui medida idônea para garantia da ordem pública e afasta a alegação de ausência de contemporaneidade. 2. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar exige prova idônea da imprescindibilidade do acusado aos cuidados da pessoa vulnerável, sendo inviável, em habeas corpus, o revolvimento fático-probatório destinado a infirmar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a inexistência dessa imprescindibilidade. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 317; CPP, art. 318, incisos I a VI e parágrafo único; CPP, art. 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020; STF, HC 95.024/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 20.02.2009; STF, AgR no HC 190.028, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 11.02.2021; STJ, AgRg no HC 677.307/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 22.03.2022, DJe 25.03.2022. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTEMPORANEIDADE. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente por suposta participação em organização criminosa voltada à prática de tráfico de drogas, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e crimes correlatos. 2. A parte agravante sustenta: (i) ausência dos pressupostos legais da prisão preventiva; (ii) falta de contemporaneidade do decreto prisional em relação aos fatos investigados; e (iii) direito à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, por ser essencial aos cuidados de tia interditada sob sua curatela, requerendo, ao final, a revogação da prisão ou sua substituição por prisão domiciliar ou por medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se subsistem fundamentos concretos e idôneos para a manutenção da prisão preventiva, especialmente em razão da alegada ausência de requisitos legais e de contemporaneidade do decreto prisional. 4. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se é possível substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento na suposta imprescindibilidade do agravante aos cuidados de tia interditada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O habeas corpus não foi conhecido, corretamente, por configurar sucedâneo de recurso próprio, em consonância com a orientação consolidada desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, admitindo-se apenas o controle de eventual flagrante ilegalidade, que não se verifica no caso concreto. 6. A prisão preventiva foi decretada para acautelar a ordem pública, com base em elementos concretos que indicam relevante participação do paciente em complexa organização criminosa, a ele sendo atribuídas funções de apoio logístico, transporte de drogas e armas e recolhimento de valores provenientes das atividades ilícitas, quadro que evidencia o periculum libertatis. 7. A necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública e constitui fundamentação cautelar idônea e suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva, em harmonia com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 8. A alegada ausência de contemporaneidade não procede, pois a contemporaneidade refere-se à atualidade dos motivos que ensejam a prisão preventiva, e não ao tempo da prática dos fatos; estando demonstrado que a gravidade concreta das condutas e o risco à ordem pública permanecem atuais, mantém-se presente o requisito para a segregação cautelar. 9. Condições subjetivas favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, não impedem a prisão preventiva quando demonstrados os requisitos legais da medida extrema. 10. Mostra-se inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, ante a gravidade concreta dos fatos, a estrutura da organização criminosa e a periculosidade evidenciada, que indicam não ser suficiente qualquer providência menos gravosa para a proteção da ordem pública. 11. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos dos arts. 317 e 318 do CPP, pressupõe prova idônea da imprescindibilidade do agente aos cuidados da pessoa vulnerável indicada, o que não foi demonstrado, conforme assentado pelas instâncias ordinárias ao reconhecer a inexistência de elementos que indiquem abandono ou desamparo da tia interditada. 12. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias quanto à inexistência de prova suficiente da imprescindibilidade do paciente aos cuidados da tia demandaria amplo revolvimento fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva de integrante de organização criminosa, quando lastreada em elementos concretos que demonstrem a necessidade de interromper ou diminuir a atuação do grupo, constitui medida idônea para garantia da ordem pública e afasta a alegação de ausência de contemporaneidade. 2. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar exige prova idônea da imprescindibilidade do acusado aos cuidados da pessoa vulnerável, sendo inviável, em habeas corpus, o revolvimento fático-probatório destinado a infirmar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a inexistência dessa imprescindibilidade. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 317; CPP, art. 318, incisos I a VI e parágrafo único; CPP, art. 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020; STF, HC 95.024/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 20.02.2009; STF, AgR no HC 190.028, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 11.02.2021; STJ, AgRg no HC 677.307/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 22.03.2022, DJe 25.03.2022. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1069094 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 84d6f026021695096394c009498ddf423e67c07fd8b05af8e7e86776344fc60c - **SHA-256 do comentário:** c9dd43a7d6634c36d12d4216071806e4275a642a9998ff54945043bdd1f7ea09