{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146091,"origem":"stj","sha256_origem":"44819bc94ab509e29aa186133d536a7f31abd2b9b38e184c57c70975a4fe63f6","registro_original":{"id_fonte":"1429282","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1075841","numero_registro":"202600642090","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS\n SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO ESPECIAL DA\n PENA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS\n JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO  IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto pela defesa contra\n decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em\n favor de condenado por tráfico de drogas, sob o fundamento de\n inadequação da via eleita, por possuir nítido caráter revisional e\n visar à desconstituição de condenação já acobertada pela coisa\n julgada.\n 2. Fato relevante. A defesa alega flagrante ilegalidade na\n dosimetria da pena, sustentando: (i) ocorrência de bis in idem na\n utilização da quantidade e da natureza da droga para a majoração da\n pena-base; (ii) indevido afastamento da causa de diminuição do art.\n 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; e (iii) fixação de regime inicial\n mais gravoso.\n 3. As decisões anteriores. O acórdão impugnado majorou a pena-base\n com fundamento na apreensão de 5,770kg de maconha e 48,899kg de\n cocaína, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, bem como na\n apreensão de diversos apetrechos utilizados para o comércio de\n drogas, dinheiro em espécie e munições, elementos considerados\n indicativos de dedicação à atividade criminosa, o que levou ao\n afastamento do tráfico privilegiado e à fixação de regime prisional\n mais gravoso. O habeas corpus originário não foi conhecido.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível, por meio\n de agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso\n próprio, revisar condenação penal transitada em julgado, em especial\n quanto à dosimetria da pena aplicada em crime de tráfico de drogas,\n afastando-se a coisa julgada.\n 5. Há, ainda, a questão de saber se, no caso concreto, há manifesta\n ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a superação da\n orientação restritiva ao habeas corpus substitutivo, notadamente\n quanto: (i) ao uso da quantidade e da natureza da droga para\n majoração da pena-base; (ii) ao afastamento da causa de diminuição\n do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; e (iii) à fixação de regime\n prisional inicial mais gravoso.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O tribunal superior somente possui competência para revisar, em\n sede de revisão criminal, os seus próprios julgados, nos termos do\n art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, não\n sendo o habeas corpus meio adequado para desconstituir condenação\n acobertada pela coisa julgada com nítido caráter revisional.\n 7. A orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal e do\n Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não admitir habeas\n corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvadas as hipóteses de\n manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não se\n verifica na espécie.\n 8. A majoração da pena-base fundou-se na expressiva quantidade\n (5,770kg de maconha e 48,899kg de cocaína) e na natureza da droga\n apreendida, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.\n 9. Os elementos concretos do caso - grande quantidade de\n entorpecentes, instrumentos ligados ao comércio ilícito, munições e\n dinheiro em espécie - indicam dedicação à atividade criminosa, o que\n afasta a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado\n prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n 10. A existência de circunstância judicial desfavorável, reconhecida\n a partir dos elementos concretos do delito, autoriza a fixação de\n regime prisional inicial mais gravoso, não havendo, portanto,\n constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido,\n mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.\n Tese de julgamento:\n 1. O habeas corpus não constitui via adequada para desconstituição\n de condenação transitada em julgado com nítido caráter revisional,\n cabendo a revisão criminal apenas em relação aos julgados proferidos\n pelo próprio tribunal competente, nos termos do art. 105, I, e, da\n Constituição da República.\n 2. A inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso\n próprio somente cede diante de manifesta ilegalidade, o que não\n ocorre quando a pena-base está fundamentada na quantidade e natureza\n da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e em elementos concretos\n que evidenciam dedicação à atividade criminosa.\n Dispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, I, e; Lei n.\n 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; art. 42\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 940391/MG,\n relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025; STJ, AgRg no HC n. 958.212/SP, relator\n Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025,\n DJEN de 19/3/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"32fe9d96c86114f72ed8900f8375deef51a6926a6bde0a137604dd341d76b959","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"44819bc94ab509e29aa186133d536a7f31abd2b9b38e184c57c70975a4fe63f6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}