{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146099,"origem":"stj","sha256_origem":"34c5c6eb50efb19bad82765d07a16b9396a7cd18ce78b5ea0cd89aa653641794","registro_original":{"id_fonte":"1429310","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1075127","numero_registro":"202600594148","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\n CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO.\n TRÁFICO PRIVILEGIADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS.\n AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto em favor de condenado por tráfico de\n drogas contra decisão monocrática que não conheceu de habeas\n corpus.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, à vista do conjunto\n probatório formado por depoimentos de policiais colhidos sob\n contraditório, registro de ocorrência, auto de exibição e apreensão,\n exame de constatação preliminar e laudo pericial definitivo que\n atestam a apreensão de 34 pedras de crack (8,4 g), fracionadas e\n acondicionadas para venda, em local conhecido pelo intenso comércio\n espúrio, é possível, em habeas corpus, absolver o condenado ou\n desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; e\n (ii) saber se, diante das circunstâncias do flagrante e do histórico\n de envolvimento do condenado com ilícitos, é cabível a incidência\n da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n.\n 11.343/2006.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O acórdão de origem consignou que a condenação pelo crime do art.\n 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 está amparada em conjunto\n probatório robusto, composto por registro policial, auto de exibição\n e apreensão, exame de constatação preliminar, laudo pericial\n definitivo e depoimentos firmes, coerentes e harmônicos dos\n policiais responsáveis pela abordagem, colhidos sob o crivo do\n contraditório.\n 4. Os elementos objetivos do flagrante - visualização do agente\n entregando objeto a indivíduo com características de usuário em\n local conhecido pelo intenso comércio ilícito, tentativa de evasão\n ao avistar a guarnição, apreensão de 34 pedras de crack),\n fracionadas e prontas para venda, numerário em notas fracionadas e\n dinâmica dos fatos em período noturno nas imediações de\n estabelecimento de ensino infantil - evidenciam a destinação\n mercantil da droga e tornam incompatível a tese de uso próprio.\n 5. A conclusão das instâncias ordinárias quanto à regularidade da\n abordagem, fundada na observação direta de conduta típica de\n traficância em local de reiterado comércio espúrio e na subsequente\n tentativa de fuga, afasta a alegação de ausência de fundada suspeita\n e, uma vez baseada em fatos e provas, não pode ser revista na via\n estreita do habeas corpus.\n 6. O reexame aprofundado do acervo fático-probatório para afastar a\n materialidade e autoria reconhecidas ou para desclassificar a\n conduta para o art. 28 da Lei de Drogas é incompatível com o rito\n célere do habeas corpus, que não admite dilação probatória nem\n revolvimento da moldura fática fixada pelas instâncias soberanas.\n 7. A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no\n art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 exige, cumulativamente,\n primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades\n criminosas e não integração a organização criminosa, requisitos que\n não se fazem presentes diante das circunstâncias concretas.\n 8. As instâncias ordinárias, com base na apreensão de expressiva\n quantidade de crack fracionada para venda em local de intensa\n traficância, na confissão contextual de dificuldades financeiras, na\n notoriedade do envolvimento do condenado com o comércio espúrio e\n em certidões e registros que indicam histórico de atos infracionais\n graves e posterior envolvimento com tráfico, concluíram pela\n dedicação a atividades criminosas, o que afasta a incidência do\n redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n 9. A revisão dessa conclusão - para reconhecer a condição de\n traficante eventual e aplicar a minorante em qualquer patamar -\n demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência\n vedada na via do habeas corpus.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de\n posse para consumo próprio, bem como a absolvição, não podem ser\n examinadas em habeas corpus quando demandarem reexame aprofundado de\n fatos e provas que sustentam a condenação.\n 2. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em\n flagrante, colhidos sob contraditório e em harmonia com demais\n elementos de prova, constituem meio idôneo e suficiente para embasar\n condenação por tráfico de drogas.\n 3. A apreensão de droga fracionada e acondicionada para venda,\n aliada à tentativa de fuga, ao local conhecido pela traficância, ao\n numerário em notas fracionadas e à dinâmica do flagrante, autoriza a\n conclusão pela destinação mercantil do entorpecente, afastando a\n hipótese de uso próprio.\n 4. A causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º,\n da Lei n. 11.343/2006 exige a não dedicação do agente a atividades\n criminosas, sendo legítimo afastar o benefício quando as\n circunstâncias do caso e o histórico do condenado revelam sua\n atuação habitual no tráfico de drogas.\n Dispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, arts. 28 e 33,\n caput e § 4º; CPP, art. 244.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp 1.361.484/MG, Rel. Min.\n Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.06.2014, DJe 13.06.2014;\n STJ, AgRg no HC 1.002.804/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\n Quinta Turma, j. 17.06.2025, DJEN 26.06.2025; STJ, AgRg no HC\n 944.249/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.12.2024,\n DJe 23.12.2024; STJ, HC 994.389/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,\n Sexta Turma, j. 04.06.2025, DJe 10.06.2025; STJ, EDcl no HC\n 717.216/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\n TJDFT), Sexta Turma, julgado em 23.05.2023, DJe de 26.05.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d44d7c8c23a6b415a24cdfff86f9b4dc2bba0b8ede2c9fca1f355835e698068e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"34c5c6eb50efb19bad82765d07a16b9396a7cd18ce78b5ea0cd89aa653641794","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}