{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14611,"origem":"stj","sha256_origem":"44cadc9f3c1553636d28eae9daae6414afd9f814c9835527cd7ff7dd163525b0","registro_original":{"id_fonte":"000828515","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1752466","numero_registro":"201801717325","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-10-10","data_publicacao":"2022-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE\nEMPRESÁRIA. DATA DA DISSOLUÇÃO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO NA FASE\nDE LIQUIDAÇÃO.\n1. Consoante consta do acórdão recorrido, o acórdão que determinou a\ndissolução da sociedade foi proferido na vigência do Código de\nProcesso Civil de 1973, não havendo que se falar em aplicação de\nnormas do Código de 2015 que não se refiram meramente ao\nprocedimento.\n2. Em fase de liquidação não se pode modificar o que decidido na\nfase de conhecimento, o que aconteceria se fosse estipulada nova\ndata de dissolução diversa da que se dessume da decisão liquidanda\ncom aplicação de dispositivo legal que, embora inserto no Código de\nProcesso Civil, tem natureza material e não estava em vigor quando\nda ocorrência dos fatos controvertidos e da prolação do título\njudicial transitado em julgado\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"79946a2bf9762349c5f8e7c65e17061f2b283658fa0f7f56c1d96af0b1c0a1c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}