{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146113,"origem":"stj","sha256_origem":"93d5277878fdb45ae5b89253d7ef06331e338a1f1925284175785971598cb994","registro_original":{"id_fonte":"1429346","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3044468","numero_registro":"202503405123","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE DE\n RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Pedido de reconsideração, subsidiariamente recebido como agravo\n regimental, interposto contra decisão monocrática que não conheceu\n do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ.\n 2. O agravante foi condenado pela prática dos crimes previstos nos\n arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, com pena de 9 anos e 4 meses de\n reclusão em regime inicial fechado e 1.399 dias-multa. A decisão de\n inadmissibilidade do recurso especial foi fundamentada na\n incompetência do STJ para exame de violação direta à Constituição,\n deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento de\n dispositivos legais, ausência de demonstração de prejuízo concreto\n para nulidade e incidência da Súmula 7/STJ.\n 3. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por\n incidência da Súmula 182/STJ, considerando que o agravante não\n impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão de\n inadmissibilidade.\n 4. Na petição de reconsideração/agravo regimental, o agravante\n sustenta a tempestividade do recurso, a não incidência da Súmula\n 182/STJ, a violação à presunção de inocência, ao contraditório e à\n ampla defesa, e a existência de prequestionamento dos dispositivos\n constitucionais, requerendo a reconsideração ou reforma da decisão\n para conhecimento e provimento do recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso\n especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, deve ser conhecido e\n provido.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A petição de agravo regimental foi interposta dentro do prazo de\n cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ para\n matéria criminal, sendo tempestiva.\n 7. O recurso não supera o óbice que motivou o não conhecimento do\n agravo em recurso especial, pois não houve impugnação específica de\n todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade,\n conforme exigido pela Súmula 182/STJ.\n 8. A jurisprudência consolidada da Quinta Turma do STJ estabelece\n que é inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos\n da decisão agravada.\n 9. A decisão de inadmissibilidade aplicou corretamente o art. 563 do\n Código de Processo Penal, ao considerar que não houve cerceamento\n de defesa, pois o acesso às mídias das câmeras corporais foi\n garantido antes das alegações finais e utilizado pela defesa de\n corréus, não havendo demonstração de prejuízo concreto.\n 10. As pretensões absolutórias deduzidas pelo agravante demandam\n revolvimento do conjunto fático-probatório fixado nas instâncias\n ordinárias, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.\n Dispositivos relevantes citados:\n RISTJ, art. 258; CPP, art. 563; Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no RHC 221.928/MS, Rel.\n Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25.11.2025; STJ, REsp\n 1.933.759/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado\n em 13.09.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.984.983/SP, Rel. Min. Messod\n Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21.10.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\n Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2a051f7ea9428b6f60091521f9634a71a6c3d87ebe4925bf7ba4d908216a1737","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}