# Registro público: STJ — 1076222 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-05-27 - **Publicação:** 2026-06-02 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146116/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146116.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 066a7c51cc93960becbb81f1a162e71eb7863274d5ffd36aa3970f02d54e09e2 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1429349 - **Número de registro na fonte:** 202600666376 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, deixando de conceder a ordem de ofício por ausência de constrangimento ilegal. 2. A defesa pleiteia a aplicação do furto privilegiado (art. 155, § 2º, do Código Penal), com conversão da pena em multa ou incidência do redutor em sua fração máxima, alegando pequeno valor do bem subtraído - bateria automotiva avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais) - e primariedade técnica do agravante, que possui apenas uma condenação apta a caracterizar maus antecedentes. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento do furto privilegiado, com aplicação exclusiva de pena de multa ou redutor máximo previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, em favor de réu tecnicamente primário, mas com recente condenação por furto e contumácia na prática de delitos contra o patrimônio, em sede de habeas corpus substitutivo. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O furto privilegiado, previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, exige cumulativamente a primariedade do agente e o pequeno valor do bem subtraído, não se compatibilizando com a prática reiterada de crimes patrimoniais. 6. A existência de recente condenação por furto, caracterizando contumácia delitiva e maus antecedentes, afasta a possibilidade de concessão do benefício legal, ainda que o agente seja tecnicamente primário e o valor da res furtiva seja reduzido. 7. Constatada a conformidade do acórdão impugnado com o texto legal e com a orientação consolidada desta Corte quanto aos requisitos do furto privilegiado, não se evidencia constrangimento ilegal apto a ser sanado em habeas corpus substitutivo, mantendo-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O furto privilegiado do art. 155, § 2º, do Código Penal exige primariedade do agente e pequeno valor da res furtiva, não se aplicando a réu contumaz na prática de delitos contra o patrimônio, ainda que tecnicamente primário. 2. A existência de condenação anterior por furto, apta a caracterizar maus antecedentes e contumácia delitiva, impede o reconhecimento do furto privilegiado em sede de habeas corpus, ausente constrangimento ilegal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.704.597/SC, Quinta Turma, j. 7/10/2025, DJe 13/10/2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.151.169/RJ, Sexta Turma, j. 5/3/2025, DJe 10/3/2025; STJ, AgRg no HC n. 944.537/SP, Quinta Turma, j. 13/11/2024, DJe 18/11/2024. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO PRIVILEGIADO. CONTUMÁCIA DELITIVA. PRIMARIEDADE TÉCNICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, deixando de conceder a ordem de ofício por ausência de constrangimento ilegal. 2. A defesa pleiteia a aplicação do furto privilegiado (art. 155, § 2º, do Código Penal), com conversão da pena em multa ou incidência do redutor em sua fração máxima, alegando pequeno valor do bem subtraído - bateria automotiva avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais) - e primariedade técnica do agravante, que possui apenas uma condenação apta a caracterizar maus antecedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento do furto privilegiado, com aplicação exclusiva de pena de multa ou redutor máximo previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, em favor de réu tecnicamente primário, mas com recente condenação por furto e contumácia na prática de delitos contra o patrimônio, em sede de habeas corpus substitutivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O furto privilegiado, previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, exige cumulativamente a primariedade do agente e o pequeno valor do bem subtraído, não se compatibilizando com a prática reiterada de crimes patrimoniais. 6. A existência de recente condenação por furto, caracterizando contumácia delitiva e maus antecedentes, afasta a possibilidade de concessão do benefício legal, ainda que o agente seja tecnicamente primário e o valor da res furtiva seja reduzido. 7. Constatada a conformidade do acórdão impugnado com o texto legal e com a orientação consolidada desta Corte quanto aos requisitos do furto privilegiado, não se evidencia constrangimento ilegal apto a ser sanado em habeas corpus substitutivo, mantendo-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O furto privilegiado do art. 155, § 2º, do Código Penal exige primariedade do agente e pequeno valor da res furtiva, não se aplicando a réu contumaz na prática de delitos contra o patrimônio, ainda que tecnicamente primário. 2. A existência de condenação anterior por furto, apta a caracterizar maus antecedentes e contumácia delitiva, impede o reconhecimento do furto privilegiado em sede de habeas corpus, ausente constrangimento ilegal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.704.597/SC, Quinta Turma, j. 7/10/2025, DJe 13/10/2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.151.169/RJ, Sexta Turma, j. 5/3/2025, DJe 10/3/2025; STJ, AgRg no HC n. 944.537/SP, Quinta Turma, j. 13/11/2024, DJe 18/11/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que separa o constrangimento da ameaça e da extorsão - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 29fec62dd33e9bf57983c2265b539d551dcdb29d9bc5b55f670b6cc5203fdc99 - **SHA-256 do registro documental:** 066a7c51cc93960becbb81f1a162e71eb7863274d5ffd36aa3970f02d54e09e2 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** af2a9350f179bb4c838faa7970d84317050ced60d00188f3482b14d7a46a1959 - **SHA-256 do registro documental:** 066a7c51cc93960becbb81f1a162e71eb7863274d5ffd36aa3970f02d54e09e2 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1076222 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 066a7c51cc93960becbb81f1a162e71eb7863274d5ffd36aa3970f02d54e09e2 - **SHA-256 do comentário:** 1f8a0f5a90b31bef2fee37b9c32fe3faed03fb34d51095051d992997f8e60fc4