{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146126,"origem":"stj","sha256_origem":"1a46ab6314a26b8ed497d57b6f75c52e034adbadbe2711d05e8733d66428a08e","registro_original":{"id_fonte":"1429374","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1074522","numero_registro":"202600557523","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\n SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. REGIME PRISIONAL FUNDAMENTADO.\n INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE.  AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que indeferiu liminarmente impetração de habeas corpus,\n manejada como substitutivo de revisão criminal, em face de\n condenação pelo crime do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código\n Penal, com pena definitiva de 6 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão,\n em regime inicial fechado.\n 2. Fato relevante. Em apelação criminal, o Tribunal de Justiça\n revisou a dosimetria para fixar a pena-base no mínimo legal e\n manteve o regime fechado. Recurso especial não conhecido à luz das\n Súmulas 7 e 83/STJ, com trânsito em julgado em 11.02.2026. O\n agravante sustenta constrangimento ilegal na manutenção do regime\n fechado, por afronta ao artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.\n 3. As decisões anteriores. A decisão agravada não conheceu do habeas\n corpus por ser sucedâneo de revisão criminal sem inauguração da\n competência desta Corte, aplicando o artigo 21-E, inciso IV, c/c\n artigo 210, do Regimento Interno do STJ, e afastou concessão de\n ofício ante a ausência de ilegalidade flagrante (artigo 654, § 2º,\n do Código de Processo Penal). O agravante não impugnou\n especificamente tal fundamento nuclear; o Ministério Público Federal\n opinou pelo não conhecimento do agravo regimental por inobservância\n da dialeticidade e pela manutenção dos fundamentos da decisão\n monocrática.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o habeas corpus\n pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para atacar\n condenação transitada em julgado, sem julgamento de mérito pelo\n Superior Tribunal de Justiça, e sem demonstração de ilegalidade\n flagrante; (ii) saber se há flagrante ilegalidade na manutenção do\n regime inicial fechado com pena inferior a 8 anos, à luz do artigo\n 33, § 2º, alínea b, do Código Penal e das Súmulas 440/STJ e 718 e\n 719/STF; e (iii) saber se a ausência de impugnação específica do\n fundamento da decisão agravada impede o conhecimento do agravo\n regimental por violação ao princípio da dialeticidade.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O agravante não enfrenta o fundamento nuclear da decisão agravada\n quanto à impossibilidade de utilização do habeas corpus como\n substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado,\n configurando inobservância do princípio da dialeticidade e\n inviabilizando o conhecimento do agravo regimental.\n 6. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal;\n a competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo\n 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, limita-se às\n revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados,\n não havendo inauguração de competência nesta hipótese.\n 7. Inexistente ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de\n ofício (artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal). A manutenção\n do regime inicial fechado, embora a pena seja inferior a 8 anos,\n foi justificada pelas instâncias ordinárias.\n 8. O writ reproduz matérias já apreciadas e decididas na via\n ordinária, sem apontar fato novo apto a superar a preclusão\n decorrente da coisa julgada, o que reforça a inadequação da via\n eleita.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"adb420a51faa09671f835378b2dd9b2ba1aa623801367d871b58a7f46cec7c13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1a46ab6314a26b8ed497d57b6f75c52e034adbadbe2711d05e8733d66428a08e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}