{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146127,"origem":"stj","sha256_origem":"0cc09978bcc1faf6e38bf919ab3a750dcfdc0e81afb99c11797d1af98fd10d5c","registro_original":{"id_fonte":"1429376","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3214108","numero_registro":"202601142598","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE\n DA SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 182/STJ APLICADA POR ANALOGIA. PEDIDOS NOVOS\n EM SEDE INADEQUADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de\n impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ.\n 2. Fato relevante. A agravante sustenta ter impugnado\n especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, afirma que a\n controvérsia demandaria apenas a interpretação dos arts. 118 do CPP\n e 91 e 91-A do Código Penal, e aponta documentação comprobatória da\n propriedade e origem lícita dos bens apreendidos, postulando a\n restituição ou, subsidiariamente, a nomeação como fiel depositário.\n 3. Decisão anterior. A decisão monocrática entendeu pela falta de\n impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso\n especial (Súmula 7/STJ), aplicando, por analogia, a Súmula 182/STJ,\n e não conheceu do agravo em recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação\n específica, pormenorizada e efetiva ao fundamento de inadmissão do\n recurso especial, consubstanciado no óbice da Súmula 7/STJ, de modo\n a afastar a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se pedidos de\n restituição imediata dos bens ou de nomeação como fiel depositário\n podem ser apreciados em sede de agravo regimental, que se destina a\n submeter ao colegiado a decisão monocrática do relator.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A decisão que inadmite recurso especial possui único dispositivo,\n formado por fundamento incindível, exigindo impugnação específica,\n pormenorizada e efetiva; a ausência de enfrentamento específico\n atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.\n 7. A agravante apenas reiterou tese genérica de superação da Súmula\n 7/STJ e rediscutiu o mérito da restituição dos bens com base em sua\n própria valoração da prova, sem cotejar as premissas fáticas fixadas\n no acórdão recorrido que apontaram dúvidas fundadas sobre a origem\n lícita dos bens e seu interesse para o processo penal, mantendo-se o\n óbice da Súmula 7/STJ.\n 8. Pedidos subsidiários de restituição imediata dos bens ou de\n nomeação como fiel depositário não podem ser apreciados no agravo\n regimental, que não se presta à introdução de novas pretensões nem\n ao exame do mérito não devolvido pela via processual adequada.\n IV. DISPOSITIVO\n Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 118; CP, arts. 91 e 91-A; Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, EAR Esp 746.775/PR, Corte\n Especial; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Quinta Turma, DJe 17.03.2023;\n STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Sexta Turma, DJe 30.03.2023","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\n Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8abb70041b90e02249a585458a28f119c3ee20201190a332fcff4c382ec0e405","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0cc09978bcc1faf6e38bf919ab3a750dcfdc0e81afb99c11797d1af98fd10d5c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}